materia nº 127/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de junho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 400/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 055/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$5.588.954,36
(Cinco Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e
Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$5.588.954,36 (Cinco
Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
055/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito va
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r;.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 055/2020 Vassouras, 22 de junho de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê,, Projeto de Lei que dispõe
acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$5.588.954,36 (Cinco
Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, oriundo de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal
nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade por se tratar de verba para o enfretamento à COVID-1 9, solicitando a
aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 22 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 5.588.954,36 (Cinco
milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos
e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos)
e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 5.588.954,36 (Cinco milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro
Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.5018 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.122.5018.21C0 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
10.122.5018.21C0.6500 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0020 Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita - Covid 19 R$ 5.588.954,36
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte sus - 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.39.0 - Transferência de Recursos sus - COVID R$ 5.588.954,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 22 de junho de 2020.
ELE FERE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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