materia nº 135/2020

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ear PROJETO DE LEI de de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
At A+ Discussão
Aprovado em 21 I2EVS
Presidente
Altera o art. 43 da Lei nº 3037, de 26 de outubro de 2018,
que Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Vassouras. Estabelece o processo para
Tombamento e Registro dos Bens de natureza material e
imaterial, no âmbito municipal. Cria o Departamento de
Patrimônio Cultural - DEPAC, institui o Conselho Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras -
COMPPCY e o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural -
FUNPAC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º — Fica alterado o caput do artigo 43º e inserido o inciso XIII, da Lei nº 3.037, de 26 de outubro de 2018,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - O COMPPCV, órgão de assessoramento do Poder Executivo de
Vassouras, tem como prerrogativa de funcionamento como instância de
participação e representação popular na escolha e homologação da Lista do
Patrimônio Cultural de Vassouras. Será constituído de 12 (doze) membros
nomeados pelo Prefeito e com mandato de 3 (três) anos sendo permitida a
recondução:
XIll = um representante do Instituto Histórico e Geográfico de Vassouras (IHGV); ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal projeto pela importante relevância do posicionamento do Instituto Histórico e Geográfico de
Vassouras (IHGV) nas decisões tomadas por este conselho.
Vassouras, 29 de junho de 2020.
osi Farias /
Nena