materia nº 138/2020

CÂMA. A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em 2 1 O
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de junho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 406/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 056/2020.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 241.835,00
(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 241.835,00 (Duzentos e
Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 056/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Cueuno
29 11m, 2020
Prefeito '
!PRGIUCOLO |
| nº 12842280 |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 056/2020 Vassouras, 24 de junho de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 241.835,00 (Duzentos e Quarenta e Um
Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos da presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43,
81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020 — Fonte SUS.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 24 de junho de 2020.
Severino Muanias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: ; o
Dispõe
Suplementar
abertura de Crédito Adicional
total de R$ 241.835,00
(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e
Cinco Reais) e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 241.835,00 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4490.52.00.0020 Equipamento e Material Permanente
R$ 241.835,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte sus - 0020, conforme descriminado abaixo:
24.18.03.11 - Transferência de recursos do sus - Atenção Básica
R$ 241.835,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 22 de junho de 2020.
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