materia nº 139/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 02 de julho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 419/2020
Assunto: Resposta ao Ofício 115/2020/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 125/2020
Ref.: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais de responsabilidade dos Municípios devidas ao RPPS — Regime Próprio de Previdência
Social
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, cumpre-nos comunicar-lhe, na forma do disposto no $1º, do art. 50,
da Lei Orgânica do Município o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 125/2020, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe | sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais de responsabilidade dos Municípios devidas ao RPPS — Regime Próprio de
Previdência Social”, tendo em vista a manifestação do FUPREVAS e a publicação da Portaria nº
14.816 de 19 de junho de 2020, posterior ao envio do presente projeto, conforme razões e
fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho A
Prefeito 02
Js2, 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2020
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função da
publicação da Portaria nº 14.816 de junho de 2020, pela Secretaria Especial e Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia, regulamentando a lei complementar nº 173/2020, especificamente em seu
artigo 9º, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Total, conforme as
razões a seguir.
A publicação, no dia 19 de junho, da Portaria nº 14.816, que dispõe sobre a aplicação do
art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por municípios a seu
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e altera parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos
RPPS, determina que a suspensão aos valores devidos por municípios a seus RPPS depende de
autorização por lei municipal específica prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 2020, que
deverá definir expressamente a natureza dos valores devidos ao RPPS que serão alcançados pela
suspensão.
A Portaria abrange as prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento
firmados até 28 de maio de 2020, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 e as
contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município e não pagas, relativas às
competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Destaca-se aqui, que contribuições patronais são aquelas previstas no plano de custeio
do RPPS, instituídas por meio de alíquotas, para cobertura dos custos normal ou suplementar, ou por
meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial, devendo a lei municipal
especificar se a autorização da suspensão abrange essas três espécies ou apenas alguma delas.
Ainda, imperioso destacar que a esta autorização não afasta a responsabilidade do
município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, inclusive as
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— WWW. vassouras.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
relativas aos planos financeiros em caso de segregação da massa dos segurados; e não afasta que o
município mantenha o funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, por meio da assunção
direta de despesas, do repasse da taxa de administração ou de aportes financeiros, caso referido
órgão ou entidade não tenha recursos disponíveis para tal finalidade.
Ainda de acordo com a Portaria, é vedada a suspensão do repasse das contribuições
dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devidas ao RPPS; a restituição ou compensação
dos valores de prestações de termos de acordo de parcelamento ou de contribuições previdenciárias
patronais devidas que tiverem sido pagas ao órgão ou entidade gestora do RPPS com vencimento
dentro do período de que tratam os incisos | e II do 8 1º do art. 1º, a utilização de recursos do RPPS
para despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários e daquelas necessárias à sua
organização e ao seu funcionamento.
O texto ainda determina que ficam postergados para o exercício de 2022 a aplicação do
parâmetro mínimo de amortização do déficit atuarial e a exigência de elevação gradual das alíquotas
suplementares.
Observa-se, portanto, que o Projeto de Lei, em tela, restou-se é incompatível com os
novos parâmetros definidos pela nova Portaria logo em seu artigo 1º, que define que a lei municipal
DEVERÁ definir EXPRESSAMENTE a natureza dos valores devidos ao RPPS que serão alcançados
pela suspensão.
Assim, diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice que impede a
sanção do texto do Projeto de Lei nº 125/2020, em virtude da publicação da portaria nº 14.816 de
junho de 2020, onde aplica a suspensão prevista no artigo 9º da lei complementar nº173 de 2020 aos
valores devidos por Municípios a seus RPPS e alterando parâmetros técnicos-atuariais, somos
levados a propor o Veto gm sua totalidade ao presente projeto de Lei, vez que torna-se inaplicável por
estar em total desacordo com as recentes regulamentações.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
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