materia nº 147/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de julho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 440/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 057/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, no valor
total de R$ 784.951,41 (setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e
quarenta e um centavos) e R$ 139.098,65 (cento e trinta e nove mil, noventa e oito reais e sessenta
e cinco centavos), respectivamente e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional
Suplementar, no valor total de R$ 784.951,41 (setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e
cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) e R$ 139.098,65 (cento e trinta e nove mil, noventa
e oito reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 057/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
20 JUL, 2020
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 057/2020 Vassouras, 10 de julho de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 784.951,41
(setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) e R$
139.098,65 (cento e trinta e nove mil, noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente,
e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar, oriundos de excessos de arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal 1d
4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 08 — Federal e Fonte 08 — Estadual.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 10 de julho de 2020.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complem
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no val
(Setecentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos € Cinquenta e Um Reais e Quarenta e
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.098,65 ( Cento e Trinta e Nove Mil,
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de vassouras
PROJETO DE LEI: fotias,
Dispõe sobre abertura de Crédito adici
total de R$ 784.951,41 (Setecentos € Oitenta e Quat:
Novecentos e Cinquenta e
centavos) e abertura de Cré
valor de R$ 139.098,65 ( Cento
e Oito Reais e Sessen
correlatas providências.
Sessenta e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Especial:
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08.244.0049.2.176
4490.52.00.0008
08.244.0049.2.847
3390.30.00.0008
08.244.0049.2.059
3190.04.00.0008
3390.30.00.0008
3390.32.00.0008
3390.36.00.0008
3390.39.00.0008
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa Municipal de Atenção a Família Carente
Proteção Social Básica
vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros P. Física
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Equipamento e Material Permanente
proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros P. Física
Equipamento e Material Permanente
Programa Criança Feliz
vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros P. Física
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Equipamento e Material Permanente
IGD/PEBF - Bolsa Família
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros P. Física
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
IGD/SUAS
Equipamentos e Material Permanente
BPC - Escola
Material de Consumo
ACESSUAS TRABALHO
Contratação Por Tempo Determinado
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros P. Física
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
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R$ 4.000,00
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R$ 11.000,00
R$ 100.000,00
R$ 16.790,88
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 75.000,00
R$ 31.200,32
R$ 6.000,00
R$ 30.000,00
R$ 2.000,00
R$ 145.000,00
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prefeitura Municipal de Vassouras
Suplementar:
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente
08.244.0049.2163 PSB - Serviço de Proteção Integral a Família — PAIF ESTADUAL
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 27.956,07
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 14.000,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
08.244.0049.2051 PSB - Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais - Estadual
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
08.244.0049.2166 PSE Estadual - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 19.142,58
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 11.000,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00
08.243.0048.2157 Estadual - PSB - Serviço de Com. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. E Jovens
3190.11.02.0008 vencimento e Vantagens Fixas R$ 37.000,00
08.243.0048.2809 Serv. de PSE a Adolescentes em Cumprimento de M. Socioeducativo LA e PSC
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2019 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 924.050,06 ( Novecentos e Vinte e Quatro Mil,
Cinquenta Reais e Seis Centavos) .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 09 de julho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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