materia nº 149/2020

“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de julho de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 466/2020
Assunto: Resposta ao Ofício 121/2020/SECLEG/CMV - Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2020
Ref.: Dá denominação de Sylvio da Cruz Leal à Praça da Rua Acadêmica Eliete Nunes Barbosa
(Rua da Feira), no centro nesta Municipalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSO!RASIRJ
Excelentíssimo Senhor, 23 JUL. 280
2ROTOCOLO
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, VETO TOTAL ao Projeto
de Lei nº. 129/2020, que dispõe sobre a denominação de denominação de Sylvio da Cruz Leal à
Praça da Rua Acadêmica Eliete Nunes Barbosa (Rua da Feira), no centro nesta Municipalidade,
conforme razões e fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
7,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2020
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura não merece ser
convertida em lei, diante da inviabilidade da alteração do nome da Praça da Rua Acadêmica Eliete
Nunes Barbosa (Rua da Feira), no centro nesta Municipalidade, uma vez que foi constatada que
essa referida Praça já possui nome, o que impossibilita a sanção desta Lei.
Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice à sanção do texto do
Projeto de Lei nº 129/2020, em virtude de contrariedade ao artigo 201, inciso Il, que veda a
mudança de nomes de logradouros e prédios públicos, somos levados a propor o Veto em sua
totalidade ao projeto de Lei em comento, vez que comprovado que este não reúne condições de
prosseguir.
Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, renovo protestos de
elevada estima e consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br