materia nº 169/2020

OFÍCIO PMVIGP
Assunto: Rem
Ref.: Cria o Prog
responsável e €
pública do Munic
Excelentíssimo Senhor,
| tassouat?
| Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de agosto de 2020.
Nº 541/2020
de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2020
ama de recolhimento e abrigamento seletivo adequado, apoio a adoção e posse
trole populacional de cães e gatos, com foco nas ações de promoção de saúde
io de Vassouras/RJ, e dá outras providências
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em
caráter de a: O Projeto de Lei que Cria o Programa de recolhimento e abrigamento seletivo
adequado, apoio a adoção e posse responsável e controle populacional de cães e gatos, com foco
nas ações de
promoção de saúde pública do Município de Vassouras/RJ, devidamente
acompanhado ii a Mensagem nº 061/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Excelentíssimo
JOSÉ MARIA VAZ
DD. Presidente da
CÂMARA MynICIPAL DE!
VASINDA RIC |
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
| 2 0 AGO. 2070
|
| PROTCcoLO
inhor Me O
APUTE
âmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av, Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.Vassouras.r.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, pptizogo Vassouras, 20 de agosto de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
|
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Cria o Programa de
recolhimento e abrigamento seletivo adequado, apoio a adoção e posse responsável e controle
populacional de cães e gatos, com foco nas ações de promoção de saúde pública do Município de
Vassouras/RJ, do providências.
0 nte Projeto de Lei tem por escopo a Criação de um programa de recolhimento e
abrigamento seletivo adequado, com apoio a adoção e posse responsável e controle populacional de cães
e gatos, com foco nas ações de promoção de saúde pública.
In casu, o referido Projeto de Lei está sendo proposto com foco nas ações de Saúde
Pública, desenvolvendo programas que visem o recolhimento de cães e gatos doentes e abandonados,
adoção de medidas protetivas por meio de esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção e de
campanhas para conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.
Salienta-se que, o abrigo não poderá ser considerado um local de moradia permanente e
sim, um local de passagem do animal até que ocorra a sua recolocação em um novo grupo familiar seguro
e acolhedor.
O combate aos maus tratos reflete o efetivo e eficaz cumprimento de um dever poder
intransferível e iidêivel, a que se conjuga a cooperação da sociedade civil, dos operadores do direito, do
Poder Público ET dos legisladores que devem estar atentos aos anseios da sociedade.
| Eh
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai além do
resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores envolve a castração, preparação e
encaminhamento de cães e gatos para adoção, conscientização sobre a posse responsável.
r dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação, grande
parte da popul ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos
maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. Saber a importância das políticas
públicas, no a governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade,
enquanto cidadão ão medidas necessárias para um futuro melhor.
0 abandono de animais aumenta visivelmente, movido pela crise econômica, desemprego,
e, sobretudo pela desinformação de muitos, que não cuidam em castrar seus animais, faltando
planejamento pará a manutenção e saúde dos animais de estimação, entre outros fatores. Como o
abandono é digo p poucas cidades possuem planejamento previsto por lei para a vacinação e castração
de animais de rua, além do encaminhamento para adoção, constata-se que, na maioria dos municípios
brasileiros, há um aumento populacional de cães e gatos, a propagação de possíveis zoonoses, 0 que se
tona também um Gaso de saúde pública.
|
Assim sendo, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Casa,
que após debater, aprimorar e aprová-lo, estará contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento de
nosso Municipio. |
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pla colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 20 de agosto de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
b o
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº | |
CRIA O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO
SELETIVO ADEQUADO, APOIO A ADOÇÃO E POSSE
RESPONSÁVEL E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS, COM FOCO NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Munigipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de Saúde Pública desenvolvendo programas que
visem o recolhimento de cães e gatos doentes e abandonados, adoção de medidas protetivas por meio de
esterlização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção e de campanhas para conscientização do público quanto a
posse responsável desses animais.
Art. 1º - Fica Ea o Executivo a estabelecer as diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e
Art. 2º - À política de que trata esta Lei deverá ser executada exclusivamente pela Secretaria de Governo e
Planejamento do Município e pautada nas seguintes diretrizes:
| — Q abrigo não poderá ser considerado um local de moradia permanente e sim um local de passagem do animal
até que ocorra à sua recolocação em um novo grupo familiar seguro e acolhedor.
Ar. P-A Secletaria Municipal de Governo e Planejamento contará com apoio técnico da Secretaria Municipal de
Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária.
CAPITULO II
DO RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO SELETIVO
Art. 4º - Serão fecalhidos os cães e gatos que precisarem de tratamento clínico e que estejam em abandono.
Art. 5º - O recolhimento de animais observam os procedimentos protetivos de manejo, de transporte, e de
averiguação da existência de tutor:
| — O animal feconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação e devolução a
comunidade de Drigem, após identificação e assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal;
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Mel.: (24) 2491-9039 - (24) 2491-9046 - www.vassouras.rj.gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Il — Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade laços de
dependência e E emhis embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de abandono
ou encontrado em vias públicas.
Art. 6º - À obiig loriedade de abrigar cães e gatos definido nesta Lei abrange, dentre outras atividades que se
fizerem necessárias, as seguintes:
- Resgat
H — Tr nto;
HH — Vermifugação;
Iv — Vacinação;
V — Esterilização;
VI — Encaminhamento à adoção.
Art. 7º - Para fins de funcionamento, o abrigo deverá observar:
I — Espaço coberto e ventilado adequado para abrigo dos animais;
|] — Área para exercícios e para exposição ao sol, em caso de confinamento dos animais;
V — Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal;
VI — Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária;
CAPITULO Ill
DA ADMISSAO DE NOVOS ANIMAIS
Art. Bº- À admissão de novos animais deve ser motivo de análise objetiva e de planejamento. Antes do aceite 6
preciso verificar sa há vaga, considerando o limite de capacidade do abrigo em função do espaço e do orçamento.
I — Deve verificar se o animal estará protegido dentro do espaço adequado de acordos com as diretrizes e
normas de proteção animal.
| — Cada animal abrigado deverá ter um prontuário individual onde constata seu histórico, com todas as
informações pertinentes a ele, desde o dia de sua admissão até sua saida (por adoção, fuga ou falecimento).
HI — Os animais recolhidos que não forem reclamados no prazo de 15 (quinze dias) serão disponibilizados
para adoção. |
| CAPITULO IV
CONTROLE POPULACIONAL
Art. 9º. Realizar campanhas periódicas de esterilização no município visando o controle populacional.
I— Recomenda-sé a esterilização de todos os animais abrigados, em especial aqueles que irão ser recolocados em
novos lares.
Il — Dar prioridade a esterilização das fêmeas;
Art. 10 - Registro $ identificação de animais esterilizados.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — (24) 2491-9046 - www.vassouras.rj.gov.br
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSAVEL
Art. 11 - Da regolocação de animais em novos lares:
I-A recolocação deve ser uma das metas prioritárias do abrigo;
| — D Poder Executivo através do órgão responsável manterá programas educacionais de adoção permanente para
a posse responsável através da realização de palestras e campanhas de orientação;
II — O órgão responsável poderá buscar a participação de outras instituições públicas e ou privadas para
implantação de s que visam à educação para a posse responsável.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12-A presente lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo através do órgão responsável autorizado a firmar convênios para a efetivação e
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em
orçamento, suplert ntadas se necessárias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ou que com
ela colidirem.
Vassouras, 20 de agosto de 2020.
200% ato
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
T6l.: (24) 2491-9039 — (24) 2491-9046 - www. vassouras.rj.gov.br