materia nº 174/2020

“assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 27 de Agosto de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 555/2020
Assunto: Remessa do Projeto de Lei que Institui no Município de Vassouras a Regularização
Fundiária Urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que Institui no Município de Vassouras a
Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 065/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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| CÂMARA MUNICIPAL DEÍ
VASSO!RASIRJ
2 8 AGO. 2020
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor Nº1244 020 |
A amrisa ia maemdo
JOSÉ MARIA CAPUTE LI+
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
ac a rtcencmminsan m—
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
Assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 065/2020 Vassouras, 27 de Agosto de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Institui no
Município de Vassouras a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal
nº 13.465/2017.
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não
exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de
baixa renda. Dra, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente,
de modo que. além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a
realização infegral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a
saúde.
A Lei Federal no 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo marco
regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à Regularização Fundiária
Urbana denominada REURB que é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. As medidas jurídicas
correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em que
o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica
sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao
beneficiário direto da Reurb. As medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar
os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial
(calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantados
sem atendimento das normas legais. A realocação de moradias em face de estarem em locais
sujeito a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros,
também entra nesse aspecto. As medidas ambientais buscam superar O problema dos
assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação
urbana e de proteção ao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às
soluções dadas à população beneficiária da Reurb, especialmente nas ocupações por famílias de
baixa renda, (mas não excluindo as demais populações), de forma a propiciar o exercício digno
do direito a moradia e a cidadania, proporcionando qualidade de vida.
O regramento modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das
ações de regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para facilitar o registro de
propriedade, foi criada a legitimação fundiária. Nesta modalidade, o processo tradicional de
regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de
propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público. No entanto, para que seja
possível, os municípios deverão reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas como
consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares.
Ainda de acordo com o texto, também haverá dois tipos de enquadramento para a
regularização: Interesse Social - Reurb-S — e Interesse Específico — Reurb-E. No primeiro, serão
incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão o
registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público. No segundo caso, O
particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da
região.
A ação inédita deste governo municipal está voltada para a concretização do direito a
moradia, mediante procedimento de regularização fundiária sustentáveis de assentamentos
urbanos ocupados por populações de baixa renda ou não.
O objeto do projeto é dar possibilidade ao Município a construir novas práticas de gestão
urbana participativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plena e ao
enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa cidade. O projeto certamente
contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos
precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado
por Vossas Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo
para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração
que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 27 de Agosto de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº de de de 2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Vassouras a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei
Federal nº 13.465/2017, visando a promoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Reurb deverá ser realizada observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do
Decreto Federal nº 9.310/2018, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis e dos Decretos
Municipais regulamentadores.
Art. 2º - Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, a regularização fundiária no âmbito municipal
deve-se pautar ainda pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de
habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos
diferentes níveis de governo;
HI - controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.
Art. 3º - A Reurb compreende duas modalidades, a serem classificadas em ato do poder executivo municipal para
cada núcleo urbano informal a ser regularizado:
| - Reurb de Intetesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo
municipal; e
Hl - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso | deste artigo.
“assauat
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Parágrafo único - A classificação da modalidade como Reurb de Interesse Social (Reurb-S) ficará condicionada a
parecer técnico socia! favorável emitido por Assistente Social, após análise documental e estudo social no qual
serão considerados aspectos como:
| - situação de vulnerabilidade social;
|| - estado de saúde que interfira na qualidade de vida da família;
III - situação da convivência familiar e comunitária;
IV - renda familiar, limitada a 05 (cinco) salários mínimos;
V - capacidade financsira da família em custear o pagamento das taxas e compromissos financeiros.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta lei devem ser objeto de controle social, garantida a participação da
comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada durante o processo da Reurb, além de
dar publicidade e garantir o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidas.
Art. 5º - Após a aprovação da Reurb e emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, as áreas
regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo que localizadas em área rural, para
fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e lançamento dos tributos municipais.
Art. 6º - A fim de promover a efetiva implantação das medidas da Reurb, fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades
públicas ou privadas, com vistas a cooperar para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º - Na Reurb-S, se o legitimado apresentar requerimento acompanhado do projeto de regularização fundiária,
o Município poderá considerá-lo para fins de promoção da Reurb, desde que respeitado o conteúdo mínimo
previsto na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e seu Decreto regulamentador, bem como em Decreto
que regulamentar a presente lei.
Art. 8º - Na Reurb-S, comprovada a deficiência técnica e ou financeira para implantação da infraestrutura essencial
prevista no art. 36, 4 1º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, o Município poderá firmar com os
legitimados ou os ocupantes do núcleo urbano informal, termo de compromisso ou instrumento congênere para a
implantação da infraestrutura essencial, sem prejuizo das responsabilidades administrativa, civil ou criminal de
quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e
procedimentos administrativos de tramitação e análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 10 - Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito municipal, deverão ser observadas as regras previstas nesta
lei, o que não impede a promoção de regularização fundiária através de outros instrumentos legais vigentes.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária constante de
seu orçamento vigente.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 27 de Agosto de 2020.
Severino Ananias Dias Fílho
Prefeito