materia nº 175/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de agosto de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 550/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 063/2020.
Ref. Dispõe sobre a suspensão dos repasses das contribuições patronais autorizada pela Lei
Complementar nº 173/2020 e pela Portaria nº 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, autoriza a realização de parcelamento e dá outras
providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que Dispõe sobre a suspensão dos repasses das contribuições patronais
autorizada pe'a Lei Complementar nº 173/2020 e pela Portaria nº 14.816/2020 da Secretaria
Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, autoriza a realização de
parcelamento & dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 063/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho |
Prefeito À
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PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor NAS 2080 |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 063/2020 Vassouras, 25 de agosto de 2020.
Ao Exmo. Senhor.
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de v. Ex, Projeto de Lei que Dispõe sobre a suspensão dos
repasses das contribuições patronais autorizada pela Lei Complementar nº 173/2020 e pela Portaria nº 14.816/2020
da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, autoriza a realização de parcelamento
e dá outras providências.
Considerando o veto total ao Projeto de Lei nº 125, encaminho novo Projeto de Lei, nos termos da Portaria
14.816, de 19 de junho de 2020.
O presente Projeto de Lei vem na esteira das necessidades do Governo Municipal no sentido de minimizar
os danosos efeilos da propagação do Coronavirus (COVID19) na economia local.
As medidas restritivas, tão necessárias para a limitação de aglomerações nos locais públicos e privados,
acaba por prejudicar a circulação de recursos, bens e pessoas pelo território municipal, o que agrava sobremaneira
o comércio de produtos e serviços.
O setor comercial e de serviços de Vassouras sempre teve o sustentáculo dos moradores e dos turistas
que, em larga medida, visitam a cidade do Vale do Café. Neste momento, os turistas estão praticamente impedidos
de adentrar o território citadino e os moradores, por medida de prevenção estão em grande número recolhidos em
seus domicílios.
Os estudantes não estão circulando, os serviços públicos não-essenciais estão adotando formas alternativas de
labor, como o teletrabalho, situações que asseveram a ausência de mercado consumidor nas ruas.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras. rj.gov.br
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Dado este quadro fático, as receitas patrimoniais e correntes tiveram uma queda considerável em sentido
oposto aos gastos públicos com saúde que cresceram exponencialmente.
Assim, este Projeto de Lei tem o mérito de auxiliar no saneamento das contas públicas para que O
Município de Vassouras permaneça cumprindo com suas obrigações constitucionais, mormente, àquelas vinculadas
às políticas sanitárias e de saúde pública.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando O ensejo para renovar a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia
Câmata, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 25 de agosto de 2020.
DA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras. rj.gov.br
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PROJETO DE LEI. de de 2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS REPASSES DAS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AUTORIZADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E PELA PORTARIA Nº
14.816/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DA
PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LE):
Art, 4º - Ficam suspensos os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais, devidos pela
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único. A suspensão prevista no caput abrange as contribuições patronais previstas no plano de custeio do
RPPS para cobertura dos custos normal, suplementar e administrativa.
Art. 2º - Ficam suspensos os pagamentos das prestações do período compreendido entre 01 de março de 2020 até
31 de dezembro de 2020 decorrentes do TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARTE EMPREGADOR firmado entre O MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, conforme Lei Municipal nº 2.912, de 30 de agosto de 2017 e Lei Municipal
3.024, de 15 de setembro de 2018.
Art. 3º - Fica d Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar, até o dia 31 de janeiro de 2021, a dívida
com o INNTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS — FUPREVAS oriunda da suspensão dos repasses
das contribuições patronais e do pagamento das parcelas do parcelamento e do reparcelamento prevista nos artigos 19820
desta lei, observando-se as regras previstas no art. 9º, 89º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e a legislação federal
infraconstitucional em vigor, especialmente, o quanto prevê a Lei Complementar nº 173/2020, o art. 9º da Lei Federal nº
9.717/1998, a Portaria nº 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e a
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Portaria n. 402/2008 do Ministério da Previdência Social e posteriores alterações, observando quando da pactuação dos
TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, os seguintes requisitos:
|- prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — aplicação do índice de atualização e da taxa de juros estabelecidos como meta atuarial na Política de
Investimentos do FUPREVAS que esteja vigente para a consolidação do montante devido e sobre o pagamento das
prestações vincandas e vencidas, com incidência mensal;
|I| - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo
de acordo de parcelamento;
IV — aplicação de cláusula penal de 1% em caso de atraso no pagamento do parcelamento, além da previsão de
vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu
vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de
formalização do termo;
V - vedação ds inclusão, no termo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, assim como de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2020,
revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de agosto de 2020.
Prefeito