materia nº 177/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de agosto de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 548/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 062/2020.
Ref: Autoriza a manutenção da doação de bem público imóvel que especifica e dá outras
providências
Excelentíssima Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que autoriza a manutenção da doação de bem público imóvel que especifica e dá
outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 062/2020.
Apraveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho fre meme
Prefeito | ANARA MUNICIPAL DE ;
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| 2 8 AGO, 2020 i
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro- Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 062/2020 Vassouras, 25 de agosto de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº.,Projeto de Lei que autoriza a manutenção da
doação de bem público imóvel que especifica e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora apresentado atinge interesse público primário, haja vista que a doação ora
referida é para construção de Centro de Radioterapia para atendimento dos usuários exclusivamente pelo Sistema
Única de Saúde, tendo o encargo para a doação respaldo no artigo 17, 84º, da Lei 8.666/1993.
Saliento, por oportuno, que a Lei 3.110, de 19 de junho de 2019, já autorizava a doação do bem
público em objeto do presente projeto de lei, no entanto, previa o prazo de 1 (um) ano para iniciar as obras e de 05
(cinco) anos pata conclusão.
Entretanto, por questões burocráticas junto ao Ministério da Saúde ainda não foi possível à
implantação dos serviços de radioterapia.
Assim, se faz imperioso a prorrogação do prazo previsto em lei, eis que a construção do Centro de
Radioterapia passibilitará um maior acesso dos usuários do SUS ao tratamento adequado e promoverá a busca pela
eficiência que é um dos princípios basilares da Administração Pública e das ações e serviços de saúde no município
de Vassouras.
Diante da nobreza e importância do projeto combinado com a compreensão e sensibilidade de Vossas
Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº ,de de de
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através do Poder Executivo, autorizado a manter a
doação com encargo, na forma prevista no artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, à Fundação
Educacional Severino Sombra, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.410.037/0001-84, as
seguintes áreas públicas:
| - Imóvel A — Matrícula nº 14.722 — Área de terras com a superfície de 1.000 m?,
desmembrada de maior porção da “Praça Adail!, com 1.749,00 mº?, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º Distrito
deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, em
23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular, tendo 36,30m de frente,
para a Rua Vicente Celestino; de um lado, em curva, 8,00m, mais 15,00m e mais 8,00m, confrontando
com a Rua Capitão Carvalho; de outro lado 27,40, confrontando com a Área Remanescente; e pelos
fundos 34,80m, confrontando com a Rua Nany;
|l - Imóvel B — Matrícula nº 14.723 — Área de terras com superfície remanescente de 749,00
mê, antes de maior porção da “Praça Adail", com 1.749,00 m?, integrante do loteamento denominado
“Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º Distrito deste
Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, em 23/03/2012,
processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular, tendo 15,70m de frente, para a Rua
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel. (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Secretaria Geral de Governo
Vicente Celestino, mais 8,00m, em curva, na confluência da citada Rua Vicente Celestino com a Santa
Rita e mais 20,00m, confrontando com a Rua Santa Rita; de um lado 21 ,20m, confrontando com a Rua
Nany, mais 6,00m, na confluência da citada Rua Nany com a Rua Santa Rita; e pelos fundos 27,40m,
confrantando cam a Área desmembrada de 1.000,00m?.
Art. 2º - A doação com encargo prevista nesta Lei tem como objeto a implantação de serviço
de radioterapia e estrutura de apoio, nas áreas descritas no artigo anterior e nos termos do Plano de
Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme disposto na Portaria do
Ministério da Saúde nº 931, de 10 de maio de 2012, pela Donatária.
Parágrafo único — Os serviços prestados pela Donatária à população nas áreas descritas nesta
Lei serão exclusivamente através do SUS, sob pena de reversão da doação.
Art. 3º- A Donatária deverá iniciar as obras de implantação no prazo de 1 (um) ano e concluir
as obras no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão da doação.
Parágrafo Único - Não ocorrendo à implantação da obra prevista no caput, fica autorizado o
Poder Executivo a conceder a prorrogação do prazo por igual período.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese poderá a Donatária alienar ou oferecer em garantia de
financiamento, dívidas ou investimentos os imóveis objeto desta Lei, sob pena de reversão da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 25 de agosto de 2020.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: 124) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br