materia nº 216/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de outubro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 652/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 074/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$21.794.599,43
(Vinte e Um Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Reais e
Quarentena e Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$21.794.599,43 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e
Nove Reais e Quarentena e Três Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 074/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seucrino Ananias Dias Filho a E
Prefeito CAmANA csuivicirá. DE
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Excelentíssimo Senhor I NºZIB Ly i
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
WWw.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 074/2020 Vassouras, 01 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$21.794.599,43 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e
Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Quarentena e Três Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43,
81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 01 de outubro de 2020.
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ererino Ananias SDias csfilho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 21.794.599,43
(Vinte Um Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro
Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e
Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 21.794.599,43 (Vinte Um Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e
Nove Reais e Quarenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3190.11.02.0020 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 6.500.000,00
3390.39.00.0020 Outros Serv T P Jurídica R$ 454.599,43
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.0020 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.840.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte sus - 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.11.19.00.00 Transferência SUS - Atenção Básica R$ 21.794.599,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de outubro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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