materia nº 217/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de setembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 637/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 068/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$150. 000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais) e Crédito Adicional Especial no valor total de R$150. 000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e Crédito Adicional Especial no valor total de
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 068/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Excelentíssimo Senh NE et
xcelentíssimo Senhor iene!
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 068/2020 Vassouras, 24 de setembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
e Crédito Adicional Especial no valor total de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Atividade — PSB — Serviço de Proteção Integral à Família e Crédito Adicional Especial na Atividade a ser
criada - PSE — Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Familias, os recursos para atender as
presentes suplementações são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, |, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0008 — Fonte SUAS
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 24 setembro de 2020.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais )
e Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00
( Cento e Cinquenta Mil Reais ) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família - PAIF
4490.52.00.0008 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.911 PSE - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias
4490.52.00.0008 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação.
17.18.12.11.05.0000 - Transferências do FNAS PSB Federal R$ 150.000,00
17.18.12.11.06.0000 - Transferências do FNAS PSE Federal R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de setembro de 2020.
DA AM
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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