materia nº 219/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de setembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 636/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 069/2020.
Ref.: Altera os arts 5º e 7º da Lei nº 2525, de 18 de dezembro de 2009, que Regulamenta o
funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção Social Especial do
Município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera os arts 5º e 7º da Lei nº 2525, de 18 de dezembro de 2009, que
Regulamenta o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção
Social Especial do Município de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
069/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho CAMARA iuniuirão DE
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Prefeito |
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| Nº212.2020 |
Excelentíssimo Senhor mamas Ti
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 069/2020 Vassouras, 24 de setembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 2.525, de 18 de
dezembro de 2009, que Regulamenta o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves, Rede de Proteção
Social Especial do Município de Vassouras.
A atual gestão do Abrigo, que se deu início de 2017, alcançou resultados positivos em relação ao que prevê o Estatuto
da Criança e do Adolescente — Lei nº 8069/90 e Lei 12.010/2009 cumprindo com a redução de tempo de permanência dos
acolhidos no abrigo. Foram alcançadas diversas reintegrações familiares ou colocação em famílias substitutas, sendo que em
três ocasiões o equipamento esteve em um período de tempo sem acolhidos.
Importante destacar que, a articulação da Equipe Técnica do Abrigo junto à Direção para com os outros órgãos que
compõe o Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes do Município de Vassouras está sendo fundamental
para que as reintegrações sejam bem sucedidas.
A constituição da Rede Acolhedora, conforme o art. 2º “Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários,
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas" e “prevenir o Acolhimento Institucional”
regulamentada pela Lei Municipal nº 3148, de 27 de novembro de 2019, contribuiu para redução, significativa, no número de
novos e reincidentes acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes.
A Região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro é composta por 11 Municípios e dentre eles 10 possuem
acolhimentos institucionais que atendem crianças e adolescente.
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Vale destacar que, o Município de Miguel Pereira oferta 08 (oito) vagas para acolhimento para uma população de
25.493 habitantes e o Município de Paracambi oferta 04 (quatro) vagas para população de 52.527 habitantes, ambos os dados
segundo IBGE - 2010. Em Vassouras, atualmente, oferta 15 (quinze) vagas para 34.439 habitantes, segundo IBGE 2010.
Em consonância com o exposto acima, considera-se pertinentes à possibilidade de redução do número de vagas para
10 crianças, sendo 02 vagas para bebês de 0-3 anos de idade, viabilizando e garantindo melhor organização da gestão para a
prestação de serviços de acolhimento, de forma adequada e com qualidade.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal
como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 24 de setembro de 2020
AO
A
Prefeito
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Parounto
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2020.
ALTERA OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 2.525,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA
CASA LAR HÉLIA LEITE DOS SANTOS
GONÇALVES, REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Os arts. 5º e 7º da Lei 2.525, de 18 de dezembro de 2009, passarão a ter as
seguintes redações:
Art. 5º - Cabe ao Município de Vassouras manter a sede do abrigo, oferecendo instalações
físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, podendo
se tratar de imóvel próprio ou alugado com capacidade total mínima de 10 (dez) crianças e/ou
adolescentes, incluindo dentre estas vagas um total de até 02 (dois) bebês, assim
compreendidas as crianças de O a 03 anos de idade.
Parágrafo único — a sede do abrigo possui, no mínimo, dormitórios e banheiros separados por
sexo, além de 01 (um) berçário, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de serviço, sala de
serviço e área de lazer.
Art. 7º - Para garantir o bom andamento dos trabalhos deve o Município alocar no abrigo a
estrutura de recursos humanos suficientes e adequados para atender a demanda, tendo como
parâmetro as normativas vigentes à luz da NOB RH SUAS da Política Municipal de Assistência
Social e Orientações Técnicas do Órgão Ministerial da referida política e das resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pesounro
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Parágrafo único - Para garantir a redução do número de crianças e adolescentes por cuidador
quando houver criança ou adolescente com demanda específica acolhido, pode-se, por exemplo,
reduzir novas entradas para se atender ao parâmetro aqui referenciado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 24 de setembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito