materia nº 225/2020

“assauat?
=“ pstado do Rio de Janeiro
a Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
CÂMA.A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Aprovado em |S NO 12210
OFÍCIO PMVIGP Nº 683/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 078/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$10.554.629,86
(Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e
Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$10.554.629,86 (Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Nove
Reais e Oitenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 078/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito ES IR
CAMARA "aunivirA. DE
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À !
15 CUT. 2020
Excelentíssimo Senhor à
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE PF 2: 0CO.O
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Nº RAS 3 LEVO
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW. VOSSOUTAS.rj.gOV.br
Assouel
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 078/2020 Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.554.629,86 (Dez Milhões, Quinhentos e
Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019 — Fonte
COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
77///4
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: f
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 10.554.629,86
(Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil,
Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$ 10.554.629,86 (Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e
Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10
10.302
10.302.518
10.302.518.1.126
3390.32.00.0019
Saúde
Media e Alta Complexidade
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
Enfrentamento combate Pandemia covid 19
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.9.0
Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19 R$ 10.554.629,86
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
DAS
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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