materia nº 227/2020

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Estado do Rio de Janeiro
gitura Municipal de Vassouras
= TCÂMA, À MUNICIPAL DE VASSOURAS | gabinete do Prefeito
Regime de Urgência
Aprovado em E OVO
= lente
OFÍCIO PMVIGP Nº 685/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 076/2020.
Ref. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$10.200.000,00
(Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 076/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuerino Ananias Dias Filho
Prefeito CÂMARA “UUNIIFÁ DE.
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Excelentíssimo Senhor “pr: OUC! do
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE NL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. uni
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW.NASSOUras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 076/2020 Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos
Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019 — Fonte
COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: VÁ
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 10.200.000,00
(Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Media e Alta Complexidade
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento combate Pandemia covid 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 10.200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.9.0 Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19 R$ 10.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Prefeito
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