materia nº 228/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em EEE: | 49
OFÍCIO PMVIGP Nº 686/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 075/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.506.145,71
(Dois Milhões, Quinhentos e Seis Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos) e
dá outras correlatas providências.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$2.506.145,71 (Dois Milhões, Quinhentos e Seis Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e
Um Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
075/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito “CÂMARA !aUNICIPAL DE,
VASSOURAS IR]
Excelentíssimo Senhor a A
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE ; nº 228 “2810. |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW.Vassouras.r;.gov.br
assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 075/2020 Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.506.145,71 (Dois Milhões, Quinhentos e
Seis Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
” recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019 — Fonte
COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
LLC
feverino Ananias Dias Filho
Prefeito
PROJETO DE LEI: /
do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 2.506.145,71
(Dois Milhões, Quinhentos e Seis Mil, Cento e
Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos ) e
dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$2.506.145,71
(Dois Milhões, Quinhentos e Seis Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e
Setenta e Um Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10
10.302
10.302.518
10.302.518.1.126
3390.32.00.0019
Media e Alta Complexidade
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
Enfrentamento combate Pandemia covid 19
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 2.506.145,71
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.9.0
Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19 R$ 2.506.145,71
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 15 de outubro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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