materia nº 229/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOU7.AS |
Regime de Urgência
Aprovado em D pr Moro
Presidente —
OFÍCIO PMVIGP Nº 593/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 067/2020.
Ref. Altera o art. 1º da Lei nº 3.022, de 03 de setembro de 2018, que Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera o art. 1º da Lei nº 3.022, de 03 de setembro de 2018, que Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Educação, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 067/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Séicrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Pin SR
CÂMARA "uNiuirÃ. DE.
VASSVICA CR] |
ame:
| 15 cur. zm |
PES CEO.
Excelentíssimo Senhor | Nº22I. 4010 |
JOSE MARIA VAZ CAPUTE i
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.rj.gov.br
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 067/2020 Vassouras, 16 de setembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera o art. 1º da Lei nº
3.022, de 03 de setembro de 2018, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.
Este Projeto de Lei justifica-se a partir da análise do papel do Conselho Municipal de
Educação de Vassouras e as atribuições da Câmara do FUNDEB, viabilizando a possibilidade do
FUNDEB voltar a ser CONSELHO, para que este desempenhe melhor suas funções.
Ressalta-se, por oportuno, que antes de 2007 o FUNDEB era Conselho.
Por se tratar de um colegiado com funções de acompanhamento financeiro dos recursos
destinados a manutenção, desenvolvimento e valorização do Magistério, trouxe com isso ao Conselho
Municipal de Educação de Vassouras mais atribuições que já tem contemplado em seu Regimento.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 16 de setembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Prasount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2020
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.022, DE
03 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 3022, de 03 de setembro de 2018, passará a ter a seguinte redação:
Art, 1º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras (CME-RJ), criado pela Lei nº 1.756 de
19 de agosto de 1996, e alterado pela Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007, ambas revogadas
pela Lei 3.022, de 03 de setembro de 2018, é órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal
de Educação (SME), com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora,
consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação de
forma a assegurar a participação paritária da sociedade civil e governamental, na fiscalização da
aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na
discussão para definição de políticas educacionais, no âmbito da Educação Municipal, e tendo
suas competências e atribuições definidas nesta Lei.
81º - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação restringe-se com
prioridade à Educação Infantil em Creches e Pré-escolas e no Ensino Fundamental.
82º - O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação,
conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
83º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras será composto por 02 (duas)
Câmaras e, o número de integrantes de cada Câmara e suas funções será estabelecido no
Regimento Interno deste Conselho:
|- Câmara de Educação Básica:
a) Representante da Educação Infantil,
b) Representante do Ensino Fundamental;
Prsount
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
- 1º ao 5º ano de escolaridade;
- 6º ao 9º ano de escolaridade.
c) Representante da Educação Especial;
d) Representante da Educação de Jovens e Adultos.
Il - Câmara de Legislação e Normas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 16 de setembro de 2020.
S Ananias Dias Filho
Prefeito
Ass quRP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.022, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.307, DE
20/08/2007, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.756, DE
19/08/1196, QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: ie
I:
CAPÍTULO |
Da Natureza e Finalidades
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras (CME-RJ), criado pela
Lei nº 1.756 de 19 de agosto de 1996, e alterado pela Lei nº 2.307 de 20 de junho de
2007, é órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação (SME), com
atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e
de acompanhamento e controle social do financiamento da educação de forma a
assegurar a participação paritária da sociedade civil e governamental, na fiscalização da
aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e
na discussão para definição de políticas educacionais, no âmbito da Educação Municipal,
e tendo suas competências e atribuições definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação
restringe-se com prioridade à Educação Infantil em Creches e Pré-escolas e no Ensino
Fundamental.
8 1º O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integra o
Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras, através do decreto
nº 2.846 de 09/12/2018.
8 2º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação,
conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e Lei nº 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB.
8 3º O Conselho Municipal de Educação de Vassouras será composto por três
Câmaras:
tassouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| - Câmara de Educação Básica:
a) Representante da Educação Infantil.
b) Representante do Ensino Fundamental.
- 1º ao 5º ano de escolaridade.
- 6º ao 9º ano de escolaridade.
c) Representante da Educação Especial.
d) Representante da Educação de Jovens e Adultos.
Il - Câmara de Legislação e Normas.
Ill - Câmara do FUNDEB.
Parágrafo único: O número de integrantes de cada Câmara e suas funções estará
estabelecido no Regimento interno deste conselho.
8 4º As atribuições normativas e deliberativas são as de natureza supletiva às Leis
e Normas Estaduais e as delegadas pelo CEE.
8 5º A atribuição fiscalizadora consiste no zelo pelo cumprimento da Legislação
Federal, Estadual e Municipal, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos
destinados à Educação e na observância de execução de planos, programas e projetos
que, por disposições legais ou em caráter consultivo, lhe sejam submetidas pelo
Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME) terá respeitadas as diretrizes e
bases estabelecidas pela Lei 9394/96 e as disposições supletivas da Legislação Estadual,
além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual, as seguintes
competências:
| — Participar da formação da política de Educação do município, analisando e
propondo diretrizes educacionais;
Il — Zelar pelo cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis
à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental do Município;
ll — Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para
destinação dos recursos orçamentários e participar da discussão da proposta anual do
orçamento na fase de elaboração;
tassount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV - Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo
cumprimento da legislação que trata dos temas referentes à educação;
V -— Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e
aperfeiçoamento do sistema municipal, a serem executados com recursos próprios do
município;
VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou
acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares,
especialmente os programas de municipalização do ensino;
VII - Participar da elaboração, assim como do Monitoramento e Avaliação do Plano
Municipal durante a vigência do mesmo.
VIII — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual
escolar;
IX — Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população
escolar, propondo alternativas para expansão do atendimento;
X -— Emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos
municipais concedidos a instituição de caráter educativo na forma de bolsas, convênios
ou outros meios;
XI — Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais
entre o Município e entidades públicas e privadas;
XIl — Propor programas de Formação Continuada de professores a serem
implementados, pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII — Estabelecer normas para o fortalecimento dos Conselhos Escolares em todas
as unidades de ensino, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola,
assegurando a participação paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e
funcionários do estabelecimento.
XIV — Acompanhar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às
diretrizes e Metas estabelecidas e propor medidas e formas de melhoria caso necessário;
XV — Deliberar sobre casos, problemas e situações específicas que se apresentem
no município;
XVI — Fazer publicar os atos e documentos cuja publicidade seja necessária.
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO Il
Da composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 26(vinte e seis)
membros, titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito: 13(treze)
representantes governamentais, sendo:
a) 01 Representante do Poder Executivo;
b) 03 (três) Diretores indicados pelas escolas,
c) 05 (cinco) indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
f) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e;
9) 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 1º Todos os representantes governamentais serão indicados por suas
respectivas secretarias e os Diretores indicados eleitos por seus pares.
8 2º - Dentre os membros governamentais indicados pela Secretaria Municipal de
Educação, a que se refere no artigo 3º, deverão estar incluídos: Inspetores Escolares e
Coordenadores Pedagógicos.
8 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, representantes da
Sociedade Civil, não governamental, serão distribuídos da seguinte forma:
a) 01(um) representante de Organização não Governamental;
b) 01(um) representante da Academia de Letras de Vassouras;
c) OZ2(dois) representantes de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino;
d) 01(um) representante de Diretores de Escolas Privadas;
e) 01(um) representante do Ensino Superior;
f) 01(um) representante do Conselho Tutelar;
9) 02(dois) representantes dos Estudantes Secundaristas da Educação Básica
(maiores de 18 anos);
h) 02(dois) representantes de profissionais do Magistério Municipal;
i) 01(um) representante de profissionais de Educação da SEEDUC-RyJ;
j) 0f1(um) representante dos servidores Técnico-Administrativo da Rede
Municipal.
“assoual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - O exercício da função de conselheiro será gratuito, constituirá serviço
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, tendo seu exercício sobre
quaisquer outras funções.
Art. 5º - A nomeação dos Conselheiros será efetuada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros terá um período mínimo de 02 (dois) anos,
admitindo-se 01(uma) recondução.
Parágrafo Único — A renúncia implícita que extingue o mandato tanto do
Conselheiro Titular quanto do Suplente é caracterizada pela ausência concomitante de
titular e suplente por mais de 04 (quatro) reuniões consecutivas sem justificativa ou 2/3
das reuniões ocorridas em 06(seis) meses consecutivos, ainda que justificada.
CAPITULO III
Da Estrutura Básica
Art. 7º - Estrutura básica do Conselho:
|— Presidência;
Il — Vice-Presidência;
Ill — Secretarias; Geral e Executiva
IV — Tesouraria;
V— Câmaras.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da
Secretaria Municipal de Educação com dotação orçamentária própria anual para a
manutenção e funcionamento do mesmo, garantindo autonomia financeira anual.
CAPITULO IV
Dos titulares dos Órgãos do Conselho
Art. 9º - São os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da
estrutura básica do conselho:
| - Da Presidência: 01(um) Presidente;
| - Da Vice-presidência: 01(um) Vice-Presidente;
Ill - Da Secretaria: 01(um) Secretário geral e 01 (um) Secretário Executivo.
IV- Da Tesouraria: 01 (um) Tesoureiro
V— Presidentes das Câmaras
“Ass ounê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão
detalhadas no Regimento Interno.
Art. 10 - A Presidência do Conselho será exercida por 01 (um) Conselheiro Eleito
pelos membros que constituem o Conselho Municipal de Educação.
CAPITULO V
Das disposições Gerais
Art. 11 - As homologações das deliberações e pareceres do Conselho serão
expressas no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contados da data de entrega da
respectiva documentação.
Art.12 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do
órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de entrega no Conselho.
CAPITULO IV
Das disposições Transitórias
Art. 13 - As despesas com a instalação e manutenção do Conselho Municipal de
Educação, ocorrerão à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria
Municipal de Educação, enquanto não houver dotação orçamentária própria e autônoma,
prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal.
Art.14 - O Conselho Municipal de educação é regido por regulamentação própria
que poderá ser alterada ou acrescida, devendo ser aprovado por 1/5( um quinto) dos seus
Membros, e homologado por ato do Poder Executivo.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de setembro de 2018.
AMU Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 336/2018 de autoria do Poder Executivo.