materia nº 231/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de outubro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 710/2020.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 079/2020.
Ref: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$189.249,50 (Cento e
Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$189.249,50 (Cento e
Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 079/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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PF.» OCOLO
Nº23L.-
Excelentíssimo Senhor Eq SL Loto
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWWw.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 079/2020 Vassouras, 26 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$189.249,50 (Cento e Oitenta e Nove Mil,
Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, em fonte (08) -
SUAS — devido ao excesso de arrecadação com recursos oriundos do Termo de Aceite - Emergência
COVID 19, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
da Fonte 08.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de AR
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 189.249,50 (Cento e Oitenta e
Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Nove Reais e
Cinquenta Centavos)e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 189.249,50 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1.127
3190.04.00.0019
3390.30.00.0019
3390.32.00.0019
3390.39.00.0019
4490.52.00.0019
Assistência Emergencial Covid - 19
Contratação por Tempo Determinado R$ 13.000,00
Material de Consumo R$ 6.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 158.249,50
Outros Serv. T P Jurídica R$ 1.000,00
Equipamento e Material Permanente R$ 11.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte Covid - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.12.11.08.00 - Transferência de Recursos do FNAS COVID R$ 187.350,00
13.2.1.0011.01.57 - Remuneração de Aplicação Financeira R$ 1.899,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de Outubro de 2020.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
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