materia nº 232/2020

Assoua*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de outubro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 711/2020.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 080/2020.
Ref. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$269.689,36
(Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Trinta e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$269.689,36 (Duzentos e
Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Trinta e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 080/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Nº 2327,
Excelentíssimo Senhor TEC 20
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 080/2020 Vassouras, 26 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$269.689,36 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil,
Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Trinta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, em fonte (0019) —
COVID, para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de outubro de 2020.
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erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 269.689,36 (Duzentos e Sessenta
e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta
e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 269.689,36 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Seis
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13.392.0026.1.128 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural - Lei Aldir Blanc
3390.36.00.0019 Outros Serviços de Terceiros P Física R$ 132.347,62
3390.39.00.0019 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 137.341,74
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte Covid - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.99.1.1.03 - Outras Transf. De Rec da União Ap em Ações Emerg dest Cultura R$ 268.347,62
13.2.1.00.1.1.01.59 - Rem Depósito Bancários Ações Emerg Dest Cultura R$ 1.341,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de Outubro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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