materia nº 233/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de outubro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 714/2020.
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 081/2020.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$12.764.402,22
(Doze milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Dois
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$12.764.402,22 (Doze
milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos)
e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 081/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor Et AD
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 081/2020 Vassouras, 26 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$12.764.402,22 (Doze milhões, Setecentos
e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos)e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, em fonte de
recursos ordinários (00), devido a excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 00.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de A de 2020,
474100
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº de de 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 12.764.402,22 (Doze Milhões,
Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois
Reais e Vinte e dois Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
12.764.402,22 (Doze Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e dois
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0062.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 9.814.402,22
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 750.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-escola
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Recursos Próprios, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, no valor de R$ 12.764.402,22 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020
Receita Correntes Recursos Ordinários
Arrecadação Jan. à setembro 2019 42.389.918,26
Arrecadação outubro a dezembro 2019 | 15.967.779,58
Arrecadação Jan. a Setembro 2020
51.005.388,15
Orçado em 2020
57.454.110,84
D = Arrec. Jan. à setembro 2020 =
Arrec. Jan. à Setembro 2019
Arrec. Outubro. à Dez 2019 X a => 15.967.779,58 X 20.324337%
51.005.388,15=
42.389.918,26
20.324337%
= 19.213.124,91
Arrecadação Jan a Set 2020
51.005.388,15
Arrecadação Provável Out a Dez
19.213.124,91
Orçado em 2020
57.454.110,84
Excesso Provável de Arrecadação
12.764.402,22
Art. 3º - Os recursos para atender parte da suplementação no valor de R$ 12.764.402,22 oriundo de
Excesso de Arrecadação, conforme descriminado abaixo:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de outubro de 2020.
7
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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