materia nº 236/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de novembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 764/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 084/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$440.868,98
(Quatrocentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) e
Abertura do Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.000,00 (Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$440.868,98 (Quatrocentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos) e Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.000,00 (Mil Reais) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 084/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DIA AAA AAA
Sevêrino uanias Dias Félho TE bio pe
Prefeito CÂMARA "ayNILIrAi À
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! 2 5 nov. 20200
Exoejacenro Senhor | PE. OCui.o
JOSE MARIA VAZ CAPUTE o o o
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. LNGtc eos .
Av, Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW.VaSsOUras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 084/2020 Vassouras, 25 de novembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$440.868,98 (Quatrocentos e Quarenta Mil, Oitocentos e
Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) e Abertura do Crédito Adicional Especial no valor total
de R$1.000,00 (Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação,
de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019
— Fonte COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 25 de novembro de 2020.
Severino sinanias Dias Félho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: / 0 o
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 440.868,98
(Quatrocentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta
e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) e abertura do
Credito Adicional Especial no Valor de R$ 1.000,00
( Mil Reais ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 440.868,98 (Quatrocentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 440.868,98
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.000,00 (Mil Reais) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.39.00.0019 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.09.0 Transferência de Recursos SUS Covid 19 R$ 391.868,98
13.21.00.11.01.58 Remuneração Dep Bancário rec vinc R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 23 de novembro de 2020.
Prefeito
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