materia nº 237/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de novembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 765/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 085/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$8.793.392,70
(Oito Milhões, Setecentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais e Setenta
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$8.793.392,70 (Oito Milhões, Setecentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais
e Setenta Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 085/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
444 AM
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Câmana *AUNINIFAL
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Excelentíssimo Senhor | 2 5 Roy, 2000
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | RR ans
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. PE. 2:00 01.0
| NºcaM/2020
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Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 085/2020 Vassouras, 25 de novembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$8.793.392,70 (Oito Milhões, Setecentos e Noventa e
Três Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais e Setenta Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019 — Fonte
COVID-19.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 25 de novembro de 2020.
SG
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Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 8.793.392,70 ( Oito
Milhões, Setecentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e
Noventa e Dois Reais e Setenta Centavos ) dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 8.793.392,70 (Oito Milhões, Setecentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais e
Setenta Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 8.792.392,70
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.28.03.09.0 Transferência de Recursos Estado - SUS Covid 19 R$ 8.693.392,70
13.21.00.11.01.58 Remuneração Dep Bancário rec vinc R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 23 de novembro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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