materia nº 238/2020

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“GÂMARA SHUNICIPAL DE
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Estado do Rio de J aneiro i
* Camara Municipal de Vassouras 7 2 Hoy, 200
Projeto de Lei nº 238/2020
Fica proibida a emissão de ruídos
excessivos em escapamentos de
veículos motociclísticos e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL
&
BRUNI DE VASSOURAS
à Discussão
Aprovadoem 26 + ILguo
. Presidente
Art. 1º — Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos
motociclísticos.
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Art. 2º — Poderá ser proibida a instalação de dispositivos e similares que intensificam
potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 3º — A fiscalização será realizada por meio da Guarda Municipal.
! Art. 4º — Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as
devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse projeto, devido ao barulho excessivo produzido pelos escapamentos de
motocicletas, que vem incomodando à população em geral.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2020.
M AIR PRA
Vereador