materia nº 239/2020

CÂMA..A MUNICIPAL DE VASSOU;-AS
Regime de Urgência
Aprovado em dt LL IL
E residente
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de novembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 757/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2020.
Ref.: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.248, de 26 de outubro de 2020, que altera os arts. 5º e
7º da Lei nº 2.525, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o funcionamento da Casa Lar
Hélia Leite dos Santos Gonçalves, rede de proteção social especial do município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar a essa colenda Casa de Leis,
em caráter de urgência, o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.248, de 26 de
outubro de 2020, que altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 2.525, de 18 de dezembro de 2009, que
regulamenta o funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves, rede de proteção
social especial do município de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
083/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Amir cotsiuirãs vê
UEC StrramIço
!
!
VT. am
j PF HOCOLO
Excelentíssimo Senhor NO Z i
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE RAE DS e O
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9042 — Fax: (24) 2491-9043 -— WWW. Vassouras.rj.gov.br
ta OUR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 083/2020 Vassouras, 23 de novembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*. Projeto de Lei que Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 3.248,
de 26 de outubro de 2020, que altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 2.525, de 18 de dezembro de 2009, que Regulamenta o
funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves, Rede de Proteção Social Especial do Município de Vassouras.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de erro material presente no art, 5º da supracitada Lei, onde se lê:
“Cabe ao Município de Vassouras manter a sede do abrigo, oferecendo instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, podendo se tratar do imóvel próprio ou alugado com capacidade total mínima
de 10 (dez) crianças e/ou adolescentes (...). Passe a constar. Cabe ao Município de Vassouras manter a sede do abrigo,
oferecendo instalações fisicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, podendo se tratar
do imóvel próprio ou alugado com capacidade total máxima de 10 (dez) crianças e/ou adolescentes (...).
Por essa razão, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal
Como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 23 de novembro de 2020.
LLECELLE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW.vassouras.r.gov.br
Preroua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE
DE DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA
LEI Nº 3.248, DE 26 DE OUTUBRO DE
2020, QUE ALTERA OS ARTS. 5º E 7º DA
LEI Nº 2.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DA CASA LAR HÉLIA
LEITE DOS SANTOS GONÇALVES, REDE
DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei nº 3.248, de 26 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Cabe ao Município de Vassouras manter a sede do abrigo, oferecendo
instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança,
podendo se tratar do imóvel próprio ou alugado com capacidade total máxima de 10 (dez)
crianças e/ou adolescentes, incluindo dentre estas vagas um total de até 02 (dois) bebês, assim
compreendidas as crianças de O a 03 anos de idade.
Parágrafo único - a sede do abrigo possui, no mínimo, dormitórios e banheiros
separados por sexo, além de 01 (um) berçário, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de
serviço, sala de serviço e área de lazer.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 23 de novembro de 2020.
SALSA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito