materia nº 240/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Discussão
Aprovado em a Pao
esidente
tura Municipal de Vassouras
. Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 803/2020 .
Assunto: Remessa de Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Mensagem nº 087/2020.
Ref: Emenda à Lei Orgânica nº 2462, de 22 de dezembro de 2008 e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica, em caráter de urgência, que altera a redação do inciso XIII do art. 68 e parágrafo 2º
do art. 74, da Lei nº 2.462/2008, Lei Orgânica do Município de Vassouras, estabelecendo novos
prazos para envio ao Poder Legislativo da Prestação de Contas Anual e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 087/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
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CÂMARA *iUNICIFAL DE |
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. PF 5OCOLO!
Excelentíssimo Senhor | NZUO.L 20 ZA
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Serem
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br
Passou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 087/2020 Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Emenda à Lei Orgânica,
que altera a redação do inciso XIll do art. 68 e parágrafo 2º do art. 74, da Leinº 2.462/2008, Lei Orgânica
do Município de Vassouras, estabelecendo novos prazos para envio ao Poder Legislativo da Prestação de
Contas Anual e dá outras correlatas providências.
A prestação de Contas de Governo do Município realizada anualmente deve ser
apresentada, segundo dispõe 0 art. 6º da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, em até 60 dias
após a abertura da Sessão Legislativa ou como é o caso do Município de Vassouras, O prazo [)
estabelecido segundo o definido pela Lei Orgânica Municipal, prescrevendo a mesma no 82º do art. 74
como sendo a data limite até o dia 31 de março.
Todavia, o prazo determinado pela LOM, que é 31 de março, não tem sido satisfatório para
cumprirmos com o envio de todos os dados e documentos exigidos, pois diversas informações e
comprovantes somente podem ser disponibilizados após essa data, o que atualmente tem nos obrigado a
concluir a prestação de contas apenas através do Ofício Regularizador, que já é uma manifestação do
Tribunal de Contas após o envio de documentos.
Em observância ao art. 6º, da Deliberação nº 285, do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, da qual faço juntada, que:
SEÇÃO III
Dos Prazos
Art. 6º - “A documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação deverá ser
remetida, por meio do sistema informatizado do e-TCERJ, em até 60 (sessenta
dias), após a abertura da sessão legislativa, quando outro prazo não for
estabelecido na Lei Orgânica do Município.” (grifo nosso)
Levando-se em consideração que é o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
quem fiscaliza as contas do Município de Vassouras e conforme artigo acima citado, pode a LOM
estabelecer prazo diferente dos sessenta dias previstos em Lei.
Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Orgânica Municipal é a norma que organiza os
órgãos da administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplina a competência
legislativa do Município, observando as peculiaridades locais, como também sua competência comum e
suplementar relativamente aos demais entes da Federação.
Nesse diapasão, vale conferir a lição de Pedro Lenza a respeito:
“.. a capacidade de auto-organização municipal está delimitada no art. 29,
caput, da Constituição Federal, sendo que seu exercício caberá à Câmara
Municipal, conforme o parágrafo único do art. 11 do ADCT, que estabelece:
“Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara
Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois
tumos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e
na Constituição Estadual” (In: Lenza, Pedro, Direito constitucional
esquematizado, 13. ed. rev., atual. e. ampl., São Paulo, Saraiva, 2009).”
Tanto o Prefeito quanto a Câmara Municipal, esta última mediante proposta de 1/3 de seus
membros, podem deflagrar o processo legislativo especial de revisão ou emenda da LOM. O Projeto de
Lei Orgânica Municipal, assim como suas emendas, deve ser votado em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal em sessão plenária que
assim a promulgará:
Art. 39. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
|- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
1 - do Prefeito;
81º. A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, de
2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
82º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
83º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
84º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou
de intervenção no Município.
Deste modo, a proposta de alteração à Lei Orgânica Municipal que visa adequar a norma
constitucional pode ser proposta pelo Prefeito Municipal, e com fundamento no art. 6º da Deliberação nº
285 de 25 de janeiro de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro poderá a LOM dispor de
prazo diferente dos sessenta dias, desde que atendidos os requisitos acima citados.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado
por Vossas Excelências, tal como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando O ensejo para
renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a
administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade
de Vassouras.
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 68
E PARÁGRAFO 2º DO ART. 74, DA LEI Nº
2.462/2008, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, ESTABELECENDO NOVOS
PRAZOS PARA ENVIO AO PODER LEGISLATIVO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL E DA
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprova e a mesa promulga a seguinte
EMENDA:
Art, 1º - Altera a redação do inciso XIII do art. 68 e parágrafo 2º do art. 74, que passam a
ter a seguinte redação:
XIII = encaminhar à Câmara, até o dia 30 de junho, a prestação de contas, bem
como os balanços do exercício findo;
82º - O Prefeito enviará, até o dia 30 (trinta) de junho do exercício seguinte, a
prestação das contas municipais.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
DELIBERAÇÃO Nº 285
25 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos
Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição
do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos
Prefeitos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, No USO de
suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 124, 8 1º, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas emitirá Parecer Prévio sobre a
Prestação de Contas dos Prefeitos,
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, consoante o disposto no art. 124, 8 2º, da
Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as Prestações de Contas de Governo e o
respectivo Parecer Prévio são, além de outros, instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público;
CONSIDERANDO que aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. art.
5º, LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à
Administração Pública, em especial os da efetividade, eficiência, legalidade,
legitimidade, proporcionalidade, economicidade e da razoável duração do
processo;
CONSIDERANDO o estabelecido pelo art. 45 da Deliberação TCE-RJ
nº 167/92, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro; e
CONSIDERANDO O disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ;
DELIBERA:
285
285/2
CAPÍTULO! |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação e exame da
Prestação de Contas de Governo Municipal.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação entende-se como:
| - Prestação de Contas de Governo Municipal: conjunto de dados
e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que abrangem, de forma consolidada, todos os poderes, orgãos e entidades do
respectivo ente público federado, visando a demonstrar os resultados
alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e
fiscal e ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, para julgamento
pelo Poder Legislativo, após emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de
Contas;
Il - Unidade Central de Controle Interno: a unidade administrativa
integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal,
incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle
das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às
atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas;
Il - Órgão Central de Contabilidade: a unidade administrativa que
tem a finalidade de orientação, de tratamento e de controle dos atos e fatos
relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da
Administração Pública Municipal com vistas à elaboração e consolidação das
demonstrações contábeis.
CAPÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS
SEÇÃO!
Dos Critérios de Apresentação
Art. 3º A Prestação de Contas de Governo Municipal deverá ser
apresentada exclusivamente por meio eletrônico e será composta pela base de
dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — SIGFIS e pelos documentos
previstos no ANEXO a esta Deliberação.
Parágrafo único. O cumprimento do dever legal de apresentação da
Prestação de Contas somente será considerado atendido com oO
encaminhamento integral dos dados referentes aos Informes Mensais do
SIGFIS, nos termos do disposto em Deliberação específica deste Tribunal.
SEÇÃO
Da Organização e da Composição
Art. 4º O conteúdo da Prestação de Contas de Governo Municipal
será constituído para fins de instrução e emissão de Parecer Prévio com os
dados do SIGFIS e do rol de documentos integrantes do ANEXO a esta
Deliberação, exigidos de acordo com a norma reguladora vigente à época, bem
como quaisquer outros documentos ou informações que O Tribunal entender
necessários para a emissão do Parecer Prévio.
Art. 5º Os registros evidenciados nos documentos encaminhados a
este Tribunal, nos termos desta Deliberação, deverão ser apresentados em
obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, observadas, no
que couber, as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho
Federal de Contabilidade, além daquelas oriundas de outros órgãos
reguladores.
SEÇÃO II
Dos Prazos
Art. 6º A documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação
deverá ser remetida, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, em até 60
(sessenta dias), após a abertura da sessão legislativa, quando outro prazo não
for estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Art. 7º Se a documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação
for apresentada sem atender aos requisitos legais em relação à sua
constituição, ou contendo falhas formais, será fixado prazo, pelo Tribunal, para
sua regularização, após o que, se não atendido, o fato será comunicado à
respectiva Câmara Municipal.
Art. 8º Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo
previsto, o Tribunal promoverá o seu encaminhamento, estando o responsável
sujeito às sanções legais, bem como comunicará o fato à Câmara Municipal
respectiva, para os fins de direito.
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285/14
SEÇÃO IV
Do Parecer Prévio
Art. 9º O processo relativo à Prestação de Contas de Governo
Municipal constará de pauta especial.
8 1º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
$1º A pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, com a antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, contados da data marcada para a sessão em que será
apreciado o processo.
8 2º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
$2º Os processos constantes de pauta especial permanecerão no Gabinete do
Conselheiro-Relator, onde os interessados poderão obter vista dos autos.
8 3º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
$3º Os processos incluídos em pauta especial serão relatados com prioridade sobre
os demais.
Art. 10. O Relator submeterá o processo a exame e deliberação do
Plenário, até a penúltima sessão ordinária, a ser realizada dentro do prazo
previsto para a elaboração do Parecer Prévio.
Art. 11. Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORUJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
Art. 11. Publicada a pauta especial, será aberta vista do processo à parte interessada,
ou a procurador legalmente constituído, que poderá apresentar defesa escrita até 5
(cinco) dias antes da data marcada para a sessão em que será apreciado o processo.
8 1º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
$ 1º Recebida a defesa, a Presidência encaminhá-la-á, de imediato, ao Relator, com
cópia aos demais Conselheiros e ao representante do Ministério Público.
8 2º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
g2º Se, à vista de novos elementos apresentados, 6 Relator modificar a conclusão de
seu Relatório e o projeto de Parecer Prévio, deverá distribuílos aos demais
Conselheiros até a véspera da sessão.
8 3º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DORJ 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
g 3º Na sessão em que forem apreciadas as contas, caso tenha sido apresentada
defesa escrita, será concedida a palavra ao Representante do Ministério Público para
que se manifeste conclusivamente sobre a matéria.
8 4º Revogado.
Revogado pela Resolução nº 294/18 (DOR 28.09.18).
Redação original (DORJ 23.02.18).
8 4º Na hipótese de não haver sido apresentada a defesa a que se refere este artigo,
esta circunstância constará do projeto de Parecer Prévio.
Art. 12. É assegurado aos Conselheiros O direito de pedir vista do
processo, que será restituído até a segunda sessão subsequente, vista esta
que será concedida em comum, quando solicitada por mais de um Conselheiro.
8 1º O pedido de vista não obstará a que os demais Conselheiros,
que se sintam habilitados a fazê-lo, profiram desde logo seu Voto.
Art.13. O que decidir o Plenário converter-se-á em Parecer Prévio do
Tribunal, que será redigido pelo Relator e assinado por ele, pelo Presidente e
pelo representante do Ministério Público, presentes à sessão.
Parágrafo único. Os demais Conselheiros poderão apresentar Voto,
que constará da ata e do processo.
Art.14. O Parecer Prévio do Tribunal, acompanhado do Relatório, do
Parecer do Ministério Público, das informações do Corpo Instrutivo e, se
existentes, de Declaração de Voto, justificação de Voto vencido e defesa, serão
encaminhados, junto ao processo, à respectiva Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O ANEXO e os MODELOS desta Deliberação serão
atualizados anualmente, por ato próprio do Secretário-Geral de Controle
Externo, com a aprovação da Presidência, e disponibilizados no sítio eletrônico
deste Tribunal até 31 de dezembro.
28515
Ve
pra
28516
Art. 16. Os demonstrativos contábeis que compõem as prestações
de contas deverão conter as assinaturas do gestor responsável. pelo
encaminhamento das contas, do responsável pelo setor contábil e os demais
documentos deverão estar assinados na forma exigida nos MODELOS do
ANEXO a esta Deliberação.
Art. 17. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos em relação às Prestações de Contas de
Governo dos Municípios a partir da competência 2017.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial as
Deliberações TCE-RJ n s 185/94, 199/96 e 201/96 e o artigo 4º da Deliberação
TCE-RJ nº 265/16.
Plenário, 25 de janeiro de 2018.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Conselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)
NOTAS:
e Publicada no DORJ de 23.02.18.
e Alterada pela Deliberação nº 294/18 (DORJ 28.09.18)