materia nº 241/2020

CÂMA. “A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em AH AZ IVO
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 805/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 088/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$19.958,76 (Dezenove
Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$19.958,76 (Dezenove Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 088/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Cuenino uanias Dias Filha
Prefeito
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Excelentissimo Senhor | 17002,
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE i !
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. | PE. MOCOLO:
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 088/2020 Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$19.958,76 (Dezenove Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito
Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Especial, os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0012.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
SER ih
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 19.958,76 (Dezenove Mil, Novecentos e
Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 19.958,76
(Dezenove Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0037 Preservação Ambiental
18.541.0037.1.129 Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
3390.36.00.0012 Outros Serv T P Física R$ 19.758,76
3390.39.00.0012 Outros Serv T P Jurídica R$ 200,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação.
17.28.99.11.00 - Outras Transferências do Estado R$ 19.758,76
13.21.00.11.60 - Rem Dep Bancário Outras Transf. Do Estado Convênios R$ 200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 09 de Dezembro de 2020.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
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