materia nº 242/2020

CÂMA: A MUNICIPAL DE VASSOURAS
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Presidente
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- Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 808/2020
Assunto: Remessa do Projeto de Lei e Mensagem nº 089/2020
Ref: Cria os 885º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 58, da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que Cria os 885º, 6º, 7º, 8º,9º, 10 e 11 no art. 58, da
Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 089/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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JOSE MARIA CAPUTE Nº dad
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. LN moro
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27700-000
395 - Centro - Vassouras - RU
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax:
“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 089/2020 Vassouras, 15 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que Cria os 885º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 58,
da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências.
Considerando que a Lei Complementar Nacional 175/2020, de 23 de Setembro de 2020, implantou o Padrão Nacional
de Obrigações Acessórias para o ISSQN no tocante aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa a
Lei Complementar Nacional 116/03 (Lei de normas gerais ISSQN);
Considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar Nacional 175/2020, de 23 de Setembro de 2020, na
Lei Complementar Nacional116/03 que definiu quem são os tomadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista anexa a Lei Complementar Nacional 116/03 e que alterou a redação do inciso XXV da mesma lei;
Considerando que de acordo com a Constituição Federal de 1988 cabe lei complementar nacional dispor sobre
conflitos de competência em matéria tributária (CF/88, art. 146, |);
Considerando que os subitens da lista anexa a Lei Complementar 116/03, objetos da regulação trazida pela Lei
Complementar Nacional 175/2020, foram alvos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835 em virtude dos regramentos
apresentados nas alterações promovidas pela Lei Complementar Nacional 157/2016 na Lei Complementar Nacional
116/03 e que encontram-se atualmente com sua eficácia suspensa;
Considerando que há a necessidade de atualização das leis locais em matéria tributária para que não haja
descompasso com as leis complementares nacionais desse mesmo assunto e para que a exação possa ser efetivamente
aplicada pelo município evitando perda de receitas importantes;
Considerando que [o] princípio da noventena (anterioridade
mitigada/especial/nonagesimal...) e o princípio da anterioridade só permitem a exação de novas obrigações tributárias que
acarretem ou que possam acarretar possibilidade de aumento da carga tributária para o contribuinte a partir do exercício
financeiro seguinte ao da sua publicação e desde que cumprido um prazo mínimo de 90 (noventa) dias (CF 88, Art. 150, III, “b'e
“c”), tendo, somente após transcorrido esse prazo, eficácia para sua aplicabilidade;
Considerando que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não faz parte dos tributos que são exceções aos
princípios descritos no item anterior, sendo que as exceções são apenas para os tributos mencionados no $ 1º do artigo 150 da
Carta Magna;
Considerando o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e da Indisponibilidade das Receitas Públicas;
Considerando que, conforme expresso no 81º do at 1º da LC 1012000, a
Responsabilidade na Gestão Fiscal pressupõe ação planejada e transparente, devendo obediência a limites e condições
no que tange à renúncia de receitas;
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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“assguar?
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Gabinete do Prefeito
Considerando o artigo 11 da [Lei de Responsabilidade Fiscal, onde é expresso que
para o atendimento da Responsabilidade na Gestão Fiscal, é necessária a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos de competência do ente da Federação;
Considerando o inciso X do artigo 10 da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que trata que a ação negligente na
arrecadação de tributo ou renda se configura como Ato de Improbidade Administrativa;
Considerando o inciso III do artigo 3º da Lei 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), que considera como Crime
contra a Ordem Tributária o patrocinio de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de
funcionário público;
Considerando que a nota técnica 58/2020 (09/10/2020), da Confederação Nacional dos Municipios — CNM, orienta os
municípios a atualizarem suas legislações de ISSQN de acordo com a Lei Complementar nacional 175/2020;
Deste modo, o presente Projeto de Lei visa à necessária adequação aos regramentos trazidos pela Lei Complementar
Nacional nº 175/2020.
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal
como se encontra, em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 15 de dezembro de 2020.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
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Parrot
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020.
CRIA OS 885º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 NO ART.
58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria os 88 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 58, da Lei Complementar nº 57/2017,
passando a ter seguinte redação:
Art. 58.
(..)
85º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da Tabela | - lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
86º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no 85º deste artigo.
87º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da Tabela | - lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é
o primeiro titular do cartão.
88º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da Tabela | - lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou
a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
fora
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III - emissoras de cartões de crédito e débito.
89º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
Tabela | - lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
810 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$11 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
a partir de 90 dias da sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 15 de dezembro de 2020.
Leoa
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
tassaua
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TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
ITEM DESCRIÇÃO
1 | Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de-dados-e-congéneres. , armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres. (alterado pela lei complementar nº 62 de 21 de dezembro de
2018)
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente
da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo
tablets, smartphones e congêneres.(alterado pela Lei Complementar nº 62 de 21 de
dezembro de 2018).
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
rogramas de computação e bancos de dados.
1.08 STA confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livro e jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de acesso condicionado, de que
trata a Lei a 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeito ao ICMS. (acrescido pela LC 062
de 21 de dezembro de 2018)
[2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 VETADO
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica. o
4.14 Próteses sob encomenda.
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4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. (alterada pela LC 062 de 21
de dezembro de 2018)
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. (alterada pela LC 062 de 21 de
dezembro de 2018)
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. (alterada pela LC 062 de 21 de dezembro
de 2018)
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. (alterada
pela LC 062 de 21 de dezembro de 2018)
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 Aplicação de tatuagens, piercing e congêneres
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
| serviço.
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tassquer?
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7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
| piscinas, parques, jardins e congêneres.
[7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
| pulverização e congêneres.
7.14 VETADO
7.15 VETADO
7.16 orestamento;refloresta es:
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de arvores, sivilcultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios. (alterada pela LC 062 de 21 de dezembro de 2018)
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
[7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
| topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
[8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
| (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
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10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes. (alterada pela LC
nº 062 de 21 de dezembro de 2018).
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 VETADO
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição-gráfica; fotocompesição;-clicheria; zincografia;Htografia; fetolitografia:
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
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comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
aos ICMS. (alterada pela LC nº 062 de 21 de dezembro de 2018)
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação,
costura, acabamento e congêneres, de objetos quaisquer. (alterada pela LC nº 062 de 21
de dezembro de 2018)
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (alterada pela LC nº 062 de 21 de dezembro
de 2018)
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
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15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09
Tarrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
1 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal, rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. (alterado pela LC nº 062 de 21 de dezembro de 2018)
16.02
Outros serviços de transportes de natureza municipal. (acrescida pela LC nº 062 de 21 de
dezembro de 2018).
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
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congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
L trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 VETADO
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
1733 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (acrescido pela LC nº 062 de 21
de dezembro de 2018)
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
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apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
t 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
| embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (alterada pela LC 062 de 21 de
dezembro de 2018)
25.03 Planos ou convênio funerários. (alterada pela LC 062 de 21 de dezembro de 2018)
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (alterada pela LC 062 de 21 de
| dezembro de 2018)
25.5 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
[26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
“| courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
[32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
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36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 [| Obras de arte sob encomenda.
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