materia nº 243/2020

CÂMA:A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de FER
Aprovado em + im ZOLO
residente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
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Vassouras, 11 dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 802/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 086/2020.
Ref.: Revoga a Lei nº 3.062, de 07 fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a dar em
concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Revoga a Lei nº 3.062, de 07 fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a
dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 086/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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euerino uanias Dias Filha
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Excelentíssimo Senhor pr. )IOCOLO:
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | | nz 2/2420) 7U 240
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW .VASSOUTAS.rj.gOv.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 086/2020 Vassouras, 11 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.; Projeto de Lei Revoga a Lei nº
3.062, de 07 fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito
real de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa Revogar a Lei nº 3.062, de 07 de fevereiro de 2019,
que autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa AGRO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO REAL EIRELI ME, tendo em vista que a referida empresa não se instalou neste
Município desde a assinatura do Decreto nº 4.364, de 08 de fevereiro de 2019.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Vassouras, 11 de dezembro de 2020.
ererino Ananias SOias Sho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. de de
REVOGA A LEI Nº 3.062, DE 07 FEVEREIRO DE 2019,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.062, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Vassouras, 11 de dezembro de 2020.
Sewerino Ananias Dias Filho
Prefeito