materia nº 244/2020

CÂMA. :A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
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Aprovado em 13 AZ 12910
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tado do Rio de Janeiro
efeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 818/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 092/2020.
Ref: Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de
propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 092/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Séverino Ananias Dias Filho E
Prefeito CAMARA tauNIvIFÁL DE
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Excelentíssimo Senhor | N QU LO
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 092/2020 Vassouras, 16 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a dar em concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras
providências.
O Projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento do art. 10, da Lei Municipal nº 2.933,
de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 2.979, de 02 de maio de 2018, o qual dispõe:
Art. 10 — A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias,
O Poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder
Legislativo, projeto de lei autorizando a permissão para a
ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de
venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade
da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente.
A Lei nº 2.933/2017, alterada pela Lei nº 2.979/2018 e regulamentada pelo Decreto nº
4.211, de 03 de maio de 2018, trouxe nova redação aos incentivos fiscais destinados às indústrias e
hotéis que se instalassem ou que realizassem expansões no âmbito deste Município.
Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 9229/2020, a empresa
INDUSTRIAS QUIMICAS VASSOURAS LTDA apresentou todos os documentos que comprova o
atendimento dos incentivos trazidos pela referida legislação.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 16 de dezembro de 2020.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assauet”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº de de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à
empresa INDUSTRIAS QUIMICAS VASSOURAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.020.736/0001-46, uma área de
terras com superfície de 6.170,00 m?, com 1.506,00 m? de área de galpão localizada na Rua José Abel Machado, 672
A, Distrito de Massambará — Vassouras/RJ.
Art. 2º - O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do novo
instrumento.
Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta lei é oriunda do Processo Administrativo nº 9229/2020.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 16 de dezembro de 2020.
no Ananias SDias sho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
40.020.736/0001-46
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
INDUSTRIAS QUIMICAS VASSOURAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
QUIMICAS VASSOURAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
20.71-1-00 - Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
20.62-2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
20.93-2-00 - Fabricação de aditivos de uso industrial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMER:
RABEL JOSEMACHADO 672
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
27.700-000 MASSAMBARA VASSOURAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JESLUCONGGMAIL.COM (21) 9378-8582/ (21) 3869-7499
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/12/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/12/2020 às 07:04:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1