materia nº 245/2020

CÂMA. :A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em y 12/1020
Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 809/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 093/2020.
Ref. Dispõe sobre a alteração da denominação de Escola Municipal de Educação Básica no
Município de Vassouras dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da denominação de Escola Municipal de Educação Básica no Município de
Vassouras dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 093/2020,
solicitando urgência em sua tramitação.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE nc RO)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 093/2020 Vassouras, 17 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que altera as Leis de
números 2902 de 23/06/2017 e 3.195 de 31/03/2020, que dispõe sobre a alteração da denominação de
Escola Municipal de Educação Básica, no Município de Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a nomenclatura da Unidade de Ensino
Escola Municipal Thiago Costa, criada pela lei Municipal nº3195/2020, situada à Rua Abreu César, nº76,
neste Município, para “Escola Municipal Dr. Thiago Rodrigues Costa”.
Essa alteração está sendo proposta para adequar a nomenclatura uma vez que nos anos
de 2017 a 2019, com o advento da municipalização, o Instituto de Educação Thiago Costa, através da Lei
2.902 de 23/06/2017 passa a ser denominada Escola Municipal Thiago Costa. Já no ano de 2020, com o
processo de desmunicipalização, foi criada a Unidade Escolar Escola Municipal Thiago Costa, através da
Lei 3.195 de 31/03/2020.
Em razão da denominação da Unidade Escolar ser idêntica à anterior, o cartório
responsável pelo processo de registro, não realiza os tramites administrativos para registro dos
documentos específicos para funcionamento da Uex.
Assim, torna-se indispensável a alteração da denominação da E. M Thiago Costa para E.M.
Dr. Thiago Rodrigues Costa, para a posterior alteração do nome no INEP como também a possibilidade
do registro em cartório, para que os procedimentos de recebimento dos recursos federais sejam
validados.
Assim sendo, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Casa,
que após debater, aprimorar e aprovar a nova nomenclatura estará contribuindo sobremaneira para O
desenvolvimento de nosso Município.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 17 de dezembro de 2020.
Midia
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI. de de 2020.
Dispõe sobre a alteração denominação de escola municipal de
educação básica no município de vassouras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º — A Unidade de Ensino Escola Municipal Thiago Costa, criada pela Lei Municipal n.º
3.195/2020, situada à Rua Abreu César, nº 76, Centro, no Município de Vassouras que atende à Rede
Pública Municipal de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos —
EJA, fica alterada quanto à denominação, sendo doravante denominada “Escola Municipal Dr. Thiago
Rodrigues Costa”.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de julho de 2020.
SEVÉRINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito