materia nº 246/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 812/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 094/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$77.000,00 (Setenta e
Sete Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 094/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Cucrino inanias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW.VASsOUras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 094/2020 Vassouras, 17 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
contido no Projeto de Lei, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária da Fonte 0024.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de dezembro de 2020.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00
(Setenta e Sete Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.0024 Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 27.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros P. jurídica R$ 77.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de dezembro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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