materia nº 248/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 803/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 091/2020.
Ref.: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020, que alterou a Lei
Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017. Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em
caráter de urgência, que Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020, que
alterou a Lei Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017. Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Municipio de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
091/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ias Dias Filho
Prefeito
everino Ana
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KA LAUNICIPA )
| Van mada DE,
2 8 DEZ. 2 |
E is 2:0C
Excelentíssimo Senhor IN COLO.
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE | NI e
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / 27. 700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WwW. Vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
GABINE REFEITO
MENSAGEM nº 091/2020 Vassouras, 23 de dezembro de 2020
Senhor Presidente,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex?, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei, que dispõe
sobre a alteração do texto do artigo 3º da Lei Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020.
Inicialmente, importante ressaltar que o poder público municipal vem tomando diversas medidas que
são estritamente fundamentadas pelas normatizações expedidas em virtude do estado de calamidade
provocado pela pandemia do novo coronavirus, SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a
saúde pública e afetam, de fato, a economia.
A intenção do presente projeto de Lei é adequar a norma supramencionada à Portaria nº 21.233, de
23 de Setembro de 2020, em anexo, emitida Pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
da Economia, que prorrogou o prazo, para 31 de dezembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão
do Certificado de Regularidade Previdenciária, para que os RPPS's dos estados, do Distrito Federal e dos
Municípios comprovem o cumprimento das medidas que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso | art. 1º da
Portaria nº SEPRT 1.348, de 03 de dezembro de 2019.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na
aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Vassouras, 23 de dezembro de 2020
exerino Ananias Dias Sfilho
Prefeito
Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
D.D Presidente do Poder Legislativo Municipal de Vassouras — RJ.
ur?
» de Janeiro
pal de Vassouras
O PREFEITO
Estado do
Prefeitura Mun
GABINET
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº. de de 2020.
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 067, de
06 de Abril de 2020, que alterou a Lei
Complementar nº 051, de 27 de Abril de 2017.
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Esta Lei altera a Lei Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020, prorrogando a data de entrada em
vigor de dispositivos da Lei supramencionada para o dia 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Complementar nº 057, de 06 de abril de 2020, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - na data da sua publicação, quanto ao disposto no artigo 1º;
Il - na data de 01 de janeiro do ano de 2021, quanto ao disposto no artigo 2º.”
Art. 2º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data
de 08 de abril do corrente ano, e revoga as disposições.
Vassouras, 23 de dezembro de 2020.
Crerino nanias Dias silho
Prefeito
57, 896 sn Bt. 62.68; do.
stítucio ne P 103.de 2019:
“remuneração de contribuição.
1 FO ponto do arecadação referente as 08
sente Ro e pensionistas de qualquer dos poderes do N
e funde a ato de 14% (queioes por cento)
a auperem o into mimo dos eneft
le
as letras F, G e H do inoiso lido ari
A o a jm os ergue 6. 7 48, 49, €
65, 68, 67,68, 89, 70, 71, 727% porto
roporção dos
Assoun”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 067, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DAS
LETRAS F, G E H DO ARTIGO 19 DO
ARTIGO 46 AO ARTIGO 74 POR FORÇA
DE ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ALTERAÇÃO DO ITEM |, Il E
fil, ESTABELECIDO NO ARTIGO 83 DA
LEI COMPLEMENTAR 51 DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º » Ficam revogados as letras F, G e H do inciso | do artigo 19 bem como a letra B do
inciso Il do mesmo artigo e também os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 por força da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019.
Art. 2º - Fica alterado o item |, ll e Ill artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril
de 2017, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2020:
Art. 83 - São fontes do plano de custeio do FUPREVAS
l O produto da arrecadação referentes as contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a
remuneração de contribuição.
H. O produto da arrecadação referente as contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes do Munícipio suas
autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a
parcela do beneficio que superem o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, mencionado no artigo 201 da Constituição Federal ,
contribuindo na mesma proporção dos servidores ativos , os inativos *
pensionistas.
Ass oUn
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras . ea
Hm. O produto da arrecadação de contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundamental sobre a remuneração base de
calculo dos ativos, sendo 12% (doze por cento) referente ao custo normal e 2%
(dois por cento) referente ao custo administrativo, totalizando 14% (quatorze por
cento), sendo que o custo administrativo será repassado através de aportes
mensais no valor de R$86.639,99 (oitenta e seis mil seiscentos e trinta e nove
reais e noventa e nove centavos) não podendo ultrapassar o valor de R$
1.039.679,84 (um milhão trinta e nove mil e seiscentos e setenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos) durante o exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bolicodo H/ou logo
Vassouras, 06 de abril de 2020.
A
geercdeces
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 79/2020 de autoria do Poder
Executivo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 203
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 21.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de
2020, que prorroga o prazo para comprovação à Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento dos
parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9,745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no caput e nos 88 2º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos | e III do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, nos incisos Il, VI e XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, e considerando
deliberação ocorrida na 22 Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de
Previdência Social - (Processo nº 10133.101237/2019-73), resolve
Art. 1º A Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das
medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso | art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das
disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e
Municipios comprovarem a adequação de seus Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº
10133.101237/2019-73).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9,745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no caput e nos 88 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos | e Ill do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e nos incisos II, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de
2018, resolve:
Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para
adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
|- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida
ao RPPS, para atendimento ao disposto no 8 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos
arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-
maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, para atendimento ao disposto no 8 3º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, no inciso Ill do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da
Portaria MPS nº 204, de 2008.
Il - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de
novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto no 8 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso | do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717,
de 1998, e ao inciso Il e a alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alínea "b" do inciso | do art. 1º,
dentro do prazo de adequação estabelecido na legislação do ente, Limitado ao prazo referido no caput,
não será considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204,
de 2008.
Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento
da adequação a que se refere a alínea "a" do inciso | do art. 1º, deverão ser observados os seguintes
parâmetros:
| - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser
equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às aliquotas
aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;
Il - Para o RPPS com déficit atuarial:
a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota minima uniforme dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte:
1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos
termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e
suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no 81º do art. 11 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
8 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua
aplicação contribuirá para o equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do & 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
8 2º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa
de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
53º A contribuição ordinária a cargo do ente federativo deverá ser adequada, simultaneamente,
com a dos segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento do limite de que trata o art.
2º da Lei nº 9.717, de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
FUPREVAS
Procuradoria-Geral
Fundo de Previdência do Município de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
tassouat?
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE
LEI QUE ALTERA PARTE DA LEI COMPLETAR
Nº 67 DE 06 DE ABRIL DE 2020, POR FORÇA
DA PORTARIA SEPRT 21.233 DA SECRETARIA
ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
Tratam-se os presentes autos de projeto de Lei que visa alterar a Lei
Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020, que alterou a Lei Complementar nº
051, de 27 de abril de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Vassouras.
In casu, o presente projeto de Lei visa atender o requisitos obrigatórios
previstos na Portaria nº 21.233, de 23 de setembro de 2020, consubstanciado na
Portaria nº SEPRT 1.348, de 03 de dezembro de 2019.
Veja-se que, conforme o comando legal da Portaria supramencionada, os
municípios tiveram seu prazo prorrogado até a data de 31 de dezembro de 2020
para que os RPPS's comprovem o cumprimento das medidas que tratam as alíneas
“a” e “pb” do inciso | do art. 1º da Portaria 1.348, de 03 de dezembro de 2019.
Diante disso, sob o aspecto da legitimidade para a propositura do presente
projeto de lei vislumbra-se, que de acordo com a Constituição Federal de 1988 o
poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo legislativo.
FUPREVAS
Procuradoria-Geral
Fundo de Previdência do Município de Vassouras
E onda Estado do Rio de Janeiro
Devemos ressaltar que neste caso específico a iniciativa legislativa é privativa
do poder Executivo, ou seja, só o poder Executivo detém a prerrogativa de fazer OU
alterar a Lei de Aposentadoria dos Servidores. Portanto, não se verifica nenhum vício
de iniciativa na propositura do projeto de Lei, uma vez que todas as competências
foram respeitadas.
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma diz
respeito ao Regime Próprio de Previdência no âmbito do Município de Vassouras,
tendo em vista a reserva de iniciativa, já que o interesse previsto se insere dentre o
rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Registre-se que o presente parecer, apesar de sua importância para o
processo legislativo, não tem efeito vinculante e tampouco caráter decisório, tendo
as autoridades a quem couber a sua análise plenos poderes para acolhê-lo, no
todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. (...) Refletindo um juízo
de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade
que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe praticar o ato
administrativo final. Trata-se de atos diversos - o parecer e o ato que o aprova ou
rejeita. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca
poderá ser o que decide." (Manual de Direito Administrativo, 213 edição, Editora
Lume3n Juris, Rio de Janeiro, 2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que esta peça não substitui o parecer de
Comissão da Casa Legislativa do município de Vassouras, competente para
apreciar a matéria.
FUPREVAS
Procuradoria-Geral
Fundo de Previdência do Município de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
tassguar?
Portanto, o presente projeto de lei está revestido de legalidade e deve ser
interpretada em conformidade com a Constituição, opino pela regular tramitação,
sendo este, s.mi, o parecer desta procuradoria autárquica, no âmbito das suas
atribuições,
Procuradiy Autágaúico
E
Fu; 8)
OAB/RJ: 206474 Mat.: 297-6
OAB/RJ nº 206.474
FUPREVAS
“a. sou!
Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Previdência de Vassouras
FUPREVAS
A Controladoria do Fuprevas se manifesta favorável à alteração do
Art. 3º da Lei Complementar nº 067, informando ainda que este ato não
acarretará em aumento de despesas, ação esta vedada pela Lei 173/2020
art. 7º.
Vassouras, 15 de dezembro de 2020
b
Barreto
Pracdra Y conte interno
195-3
RO: 11356200