materia nº 249/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Muni 1 de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 849/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 096/2020.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$8.192.150,00
(Oito Milhões, Cento e Noventa e Dois Mil e Cento e Cinquenta Reais) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$8.192.150,00 (Oito Milhões, Cento e Noventa c |
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 096/2020.
Mil e Cento e Cinquenta Reais) e dá outras
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Muanias Dias Félho [cam Pepprgera|
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Excelentíssimo Senhor E Ep
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - 1
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 096/2020 Vassouras, 28 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras = demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 8.192.150,00 (Oito Milhões, Cento e
Noventa e Dois Mil e Cento e Cinquenta Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virlude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0019.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 28 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Prefeitura
PROJETO Di E
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$8 192.150,00 (Oito
Milhões, Cento e Noventa e Dois Mil e Cento e
Cincuenta Reais ) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal aut o a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 8.192.150,00 (Oito Milhões, Cento e Noventa e Luis Mil e Cento e Cinquenta Reais ) , conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.518.1.126 Enfrentamento Combate Pandemia Covid 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serv para Dist ção Gratuita R$ 8.192.000,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 150,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte covid - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.00.91 Transf Sus - Outros Prog Fin por transf fun a fun Covid R$ 912.000,00
17.28.03.11 Transf de Rec Estad — Prog Saude Fundo a Fundo Covid R$ 7.280.000,00
13.21.0011.01.61 Remuneração Dep Bancário COVIDI9 R$ 150,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 28 de Dezembro de 2020.
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