materia nº 250/2020

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
OFÍCIO PMVIGP Nº 815/2020
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 090/2020.
Ref.: Altera a Lei Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a Reestrutura do
Regime Próprio de Previdência do Município de Vassouras e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que Altera a Lei Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a
Reestrutura do Regime Próprio de Previdência do Município de Vassouras e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 090/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
ema rem,
CAMARA UnILIPAL DE
VASENHIMASIR] |
Excelentíssimo Senhor 2 8 OZ. 20
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. PF. 3: 0COLO
| NºRSY 20230,
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
WWW.VASSOUrAS.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 090/2020 Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera a Lei
Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de
Previdência do Município de Vassouras e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a estruturação do Instituto de Previdência do Município
de Vassouras, bem como remanejamento de cargos comissionados e funções gratificadas e suas
remunerações, sem aumento de despesas e dá outras providências.
A intenção do Projeto de Lei é adequar o Órgão da Administração Pública Municipal Indireta às
necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma
que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa
Constituição Federal, que é o Principio da Eficiência.
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos
serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de
aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação continua da estrutura
administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em
perfeito funcionamento.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar às condições para
atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela administração do Instituto de
Previdência, pois esta visa o atendimento de nossos servidores (ativos e inativos) com qualidade,
racionalidade e transparência.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando
com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma
do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei, em regime de
urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº de de 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 27
DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- 08 3º, do artigo 83; 0 81º, do Art. 104 e o artigo 109, 81º, 83º e 8 4º da Lei Complementar nº 051, de
27 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
83º - O valor máximo anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 3% (três por
cento) do valor da base de cálculo da remuneração e subsídios pagos aos servidores segurados do RPPS no
exercício anterior.
81º - A Diretoria Executiva é composta por 01 (um) Diretor Executivo, 01 (um) Superintendente Administrativo,
01 (um) Coordenador de Benefícios, 01 (um) Coordenador de Contabilidade e 01 (um) Coordenador de
E
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Finanças e Tesouraria, sendo cargos e funções de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal,
nomeados por ele através de portaria.
Art. 109 - Ao Diretor Executivo e Coordenadores, além das atribuições e responsabilidades próprias da
qualidade de membros da Diretoria — Executiva, competem aqueles que lhes forem fixadas no Regimento
Intemo do FUPREVAS.
8 1º - A movimentação dos recursos financeiros oriundos da Taxa de Administração será realizada pelo Diretor
Executivo, ou pelo seu substituto eventual, em conjunto com a Coordenadoria de Finanças e Tesouraria, ou
seu substituto eventual.
(..)
83º - O Diretor Executivo e demais Coordenadores poderão constituir mandatários ou procuradores e delegar
competência, salvo quanto as previstas nos parágrafos primeiro e segundo, quando a função de gestor de
recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social for exercida pelo próprio Diretor Executivo.
84º- A Coordenadoria de Finanças e Tesouraria será responsável por planejar, organizar, dirigir e controlar os
serviços de tesouraria, controles de fluxo de caixa, acompanhado do registro de entrada e saída de
numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros documentos, controlando ainda saldos médios e
reciprocidade, suas demais atribuições encontram-se definidas no Regimento.
Art. 2º - Fica revogado in totum a SEÇÃO III, artigo 112, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 51, de 27
de abril de 2017.
Art, 3º — Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017, relativamente quanto o
quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra
a presente Lei.
81º - Os cargos em comissão e funções gratificadas objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos
cargos comissionados e funções gratificadas do Instituto de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de 01 janeiro de 2021
e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 14 de dezembro de 2020.
Qóóerino Ananias Dias csfilho
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÕES DE CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - FUPREVAS, E
SUA EQUIVALÊNCIA AOS SÍMBOLOS EMPREGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
VAGAS CARGOS FUPREVAS NÍVEL |
Cargos em comissão
01 DIRETOR EXECUTIVO APM
Loo COORDENADOR DE FINANÇAS E TESOURARIA CC-01
Lo q COORDENADOR DE CONTABILIDADE | Cc-04 É
01 ASSESSOR CONSULTIVO Ce-01
Funções gratificadas
01 COORDENADOR DE BENEFÍCIOS FG-01
01 CONTROLE INTERNO AUTÁRQUICO FG-01
01 SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO FG-E
01 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO | CAIO!
Controladoria
Autárquica
Superintendência
Asministrativa
Coordenadoria [NM Coordenadoria
de Finanças e | de
de Benefícios Tesouraria Contabilidade
Coordenadoria
Diretoria Executiva - APM
Coordenadoria de Contabilidade — CC-04
Coordenaodria de Finanças eTesouraria — CC-01
Superintendência Administrativa — FG-E
Coordenadoria de Benefícios — FG-01
Controladoria Autárquica — FG-01
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Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Previdência de Vassouras
FUPREVAS
A Controladoria do Fuprevas se manifesta favorável à
reestruturação do Fuprevas, informando ainda que este ato não
acarretará em aumento de despesas, ação esta vedada pela Lei 173/2020
art. 7º.
Vassouras, 15 de dezembro de 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/087 2020 | Edição: 159 | seção: 1 | Página: 23
órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para O custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo nº 10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a* do inciso Il do art. 71e o art. 180 do Anexo Lao Decreto nº
9,745, de 08 de abril de 2019, e o inciso Vil do art. 1º da Portaria ME nº 117. de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XII do art. 167 da Constituição Federal. no 5 9º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 15. A Taxa de Administração para O custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria ME nº 464, de 18 de
novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a”, de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso Il do caput, na
forma do S 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administração, de que tratam as alíneas “a' e "b', na forma do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de
2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c', na forma do art. 49 da Portaria
MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao
órgão ou entidade gestora do RPPS;
1! - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, ressalvado o disposto no 512:
to) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
a) de até 2,0% (dois inteiros por cen
Isp-RPPS, de que trata O
no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS -
inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municipios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municipios classificados no grupo
Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;
1!l - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da
Reserva Administrativa de que trata o 8 3º doart.5i da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos,
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades
de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou
entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, peto ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea *c* do inciso |, conforme os
limites de que trata o inciso Il, sem prejuizo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
vI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea *a* do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
5 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos,
sem prejuízo de outras exigências previstas na tegislação do ente federativo ou estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo:
| - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para à melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
1! - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso | do caput deste artigo ou
como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
|| - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata O inciso Il do caput, considerados sem
os acréscimos de que trata o 85º.
8 3º (Revogado)
$ 4º (Revogado)
5 5º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no inciso ll
do caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao atendimento das despesas de
quetrataoS6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
| - 24% (dois inteiros e quatro décimos por cento). 288% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do ente federativo os percentuais anuais
máximos previstos nas alíneas "a! 'b "cl e'd” do inciso Il do caput; ou
| - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre O
percentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas alíneas “a”,
*b" *cº ed! do inciso ll do caput.
g 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $ 5º deverão ser destinados
exclusivamente para O custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para à auditoria de certificação:
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS:
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
1 - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS. do responsável pela gestão dos recursos & dos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il
do art 8º-B da Lei nº 9717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
s 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 5º observará os seguintes
parâmetros:
|- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que
trata o caput do 8 5º. condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
11 - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
| o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
Gestão RPPS;
| - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que O RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata O inciso Il.
s 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput deverá
observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exercício no qual esse limite será aplicado.
g 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata O inciso Il do
caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo “Médio Porte”.
5 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações. assegurada a transparência de sua rentabilidade liquida.
$ 11 O financiamento da Taxa de Administração deverá observar O previsto no inciso | do caput,
sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo
normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS.
5 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de
gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos” (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com à seguinte
redação:
s 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa de
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser somada às
alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS na forma do 8 1º.
8 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa,
apurados ao final de cada exercicio, deverá observar o disposto no att. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008: (NR)
Art. 3º O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso Ill do 8 2º
do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados
após a data da publicação desta Portaria, observando-se, em relação aos firmados anteriormente, o prazo
até 31 de dezembro de 2021 para adequação.
Parágrafo único. Aplica-se O previsto no inciso v do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, Legais e
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e
base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402,
de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5º Aplica-se o previsto nos 55 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, aos RPPS
que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS ou aderido ao prograina em
data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se o 8 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
E)
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
VASSOURAS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte:
, TÍTULO I E
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS
CAPÍTULO ÚNICO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E FORO
Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de VASSOURAS - FUPREVAS, é uma
autarquia de Direito Público Interno, vinculada à Prefeitura Municipal de VASSOURAS, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária € patrimonial,
dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, que tem por finalidade precípua a gestão do Regime Próprio de Previdência
Social- RPPS dos Servidores deste Município, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, de que trata O
artigo 40 da Constituição da República.
Parágrafo Único: O FUPREVAS operará com contas distintas das pertencentes 30 Tesouro Municipal.
Art, 2º - O FUPREVAS, tem sede e foro no Município de VASSOURAS, Estado do Rio de Janeiro, sendo regido
por essa lei, pelo seu Regimento Intemo e dernais normas aplicáveis.
Art. 3º - O FUPREVAS tem por finalidade:
1. operar o Sistema de Previdência do Município de VASSOURAS, segundo o regime próprio de benefícios
previstos em lei e, subsidiariamente, prestar serviços ao município e seus segurados, com estrutura e orçamento
próprios, diverso do destinado ao custeio do RPPS, operados em contas distintas daquelas destinadas aos benefícios;
TT. arrecadar, administrar e assegurar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de
aposentadoria, das pensões e de outros benefícios, previstos nesta lei;
TIt. conceder, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, Os benefícios previdenciários, previstus
nesta lei;
IV. preservar O caráter democrático e eficiente de gestão do RPPS, com participação de representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais e segurados ativos e inativos;
v. manter o custeio do RPPS, mediante contribuições dos patrocinadores e segurados, segundo critérios
socialmente justos e atuarialmente compatíveis,
VI. manter e preservar O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 4º - O FUPREVAS deverá efetuar Os pagamentos dos proventos de aposentadoria, das pensões e de
outros benefícios devidos, nos termos da legislação aplicável, a cada um dos seus segurados e seus
dependentes. É
g 1º - O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações do FUPREVAS, derivadas do dever de custeio dos
valores devidos por proventos de aposentadoria, e pensões, conforme previsto nesta lei
6 2º - Ao Município de VASSOURAS compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo
FUPREVAS, relativamente 205 servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus dependentes.
Art. 5º - O FUPREVAS poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, desde que sobre
questões atinentes à sua finalidade, excetuada à vedação legal quanto ao estabelecimento de convênio para fim de
concessão de benefícios.
Art. 6º - O prazo de duração do FUPREVAS é indeterminado.
TÍTULO IL
DO QUADRO SOCIAL.
CAPÍTULO 1
DAS CATEGORIAS DOS MEMBROS
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Estado do Rio ds Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - O FUPREVAS tem as seguintes categorias de membros:
1 - patrocinadores;
11 - segurados, ativos e inativos;
1II - dependentes.
Parágrafo Único - Os segurados e dependentes não respondem,
compromissos ou encargos assumidos pelo FUPREVAS.
solidária ou isoladamente, pelos
Seção I
Dos Patrocinadores
Art. 8º - São patrocinadores, à Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de VASSOURAS, O próprio
FUPREVAS, bem como todas as Autarquias e Fundações ligadas ao município.
Seção IL
Dos Segurados
Art. 9º - São segurados obrigatórios do FUPREVAS os servidores públicos de cargo efetivos ativos e inativos:
1 - do Poder Executivo Municipal;
U - do Poder Legislativo Municipal;
UI - das Autarquias e Fundações do Município.
Seção III
Dos Beneficiários
Art, £0 - São beneficiários:
1. os servidores;
II. os dependentes econômicos dos servidores.
Art. 11 - Consideram-se dependentes do segurado para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei:
É. Classe 1 - o cônjuge, à companheira (0) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos de idade; ou inválido; ou ainda o que tenha deficiência intelectual ou mental,
que viva sob a dependência econômica do segurado;
IE. Classe 1 - a mãe, o pal; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um anos); ou inválido; ou ainda o que tenha deficiência Intelectual ou mental, todos
dependentes economicamente do segurado;
51º - A dependência econômica das pessoas indicadas na classe 1 é presumida e da Classe W deve ser
comprovada.
82º - A existência de dependente, indicado no inciso 1 deste artigo, exclul do direito ao benefício
daqueles indicados no inciso II.
83º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união
estável com o segurado ou segurada, reconhecida, exclusivamente, através de sentença judicial.
54º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e à mulher como entidade
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, OU tenham prole em
comum, enquanto não se separarem, ou outra forma de união estável reconhecida pela Let ou por
sentença judicial.
Art.12 - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, do art. 119, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e O menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens suficientes para O próprio sustento e educação.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação do respectivo termo.
— CAPÍTULO
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DEPENDENTE
Art. 13- A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo e a
do dependente mediante requerimento.
Art. 14 - A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma de
regulamento próprio.
g1º - Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá requerer sua inscrição, na forma do
regulamento.
g2º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica.
3º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
84º - O segurado pelas despesas acarretadas ao FUPREVAS, oriundas de inscrição indevida ou
ilegal de dependentes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis € penais cabíveis.
CAPÍTULO HI
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 15º - Dar-se-á O cancelamento de inscrição de segurado:
1 - por seu falecimento;
t - pela perda do seu vínculo funcional com O Patrocinador, na data da desvinculação com o mesmo.
Parágrafo único - Os excluídos da sucessão, na forma da lei clvil, também perderão a qualidade de
dependente, após O trânsito em juigado da decisão judicial que declarar tal condição.
Ast. 16 - A perda da condição de segurado, por exoneração, dispensa ou demissão, implica no automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 17 - Mantém a condição de segurado:
1. até o trânsito em julgado da decisão condenatória, O detido ou recluso, enquanto mantida sua filiação ao
FUPREVAS;
H. o segurado cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios;
WI. o servidor afastado, ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou
remuneração pelo Município, observando os seguintes requisitos:
a) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação
das contribuições;
b) terá prorrogado o prazo referido na alínea anterior por mais doze meses, caso O servidor tenha tempo de
contribuição igual ou superior a cento € vinte meses.
Parágrafo único — O segurado mencionado no inciso HI poderá contar O respectivo tempo de afastamento,
cessão ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições mensais previstas,
diretamente ao FUPREVAS, conforme legislação específica.
CAPÍTULO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 18 — A responsabilidade pela comunicação do evento que faça cessar à dependência será do segurado,
cabendo à Unidade Gestora do Regime certificar e tomar as providências necessárias para excluir O dependente em
situação indevida. O cancelamento da inscrição de dependentes dar-se-á:
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I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado que deciare a
dissolução do vínculo matrimonial;
N - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável! com o segurado ou zsegurada
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
Il - para os filhos, de qualquer condição e os irmãos, nas hipóteses do inciso II, do art. 11, ao completarem
vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se à
ernancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior, e.
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
6 1º - Ressalvados os casos de morte € cumprimento de pena privativa de liberdade, O cancelamento da
inscrição do segurado importará no cancelamento da inscrição dos respectivos ntes.
52º-A liberação do detento ou recluso, cuja inscrição tenha sido cancelada, importará no cancelamento da
inscrição dos seus dependentes.
5 3º - Qualquer ato superveniente que importe exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado
imediatamente, pelo servidor, ao FUPREVAS.
TÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS
Art, 19 - O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que trata esta Lei, não poderá conceder, aos
segurados, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ficando restrito aos
seguintes:
1 —- quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compuisória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença;
9) salário-família; e
h) salário-matemnidade.
1 - quanto ao dependente:
61º - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, no FUPREVAS, sem que
esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.
52º - É vedada à inclusão nos benefícios, para efeitos de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas
integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no Art. 40 da Constituição
da República Federativa 'do Brasil, respeitado, em qualquer hipótese, O limite previsto no 52º do citado artigo.
53º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeitos de percepção destes, do abono de permanência de que
trata o 819 do Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, o 55º do Art. 20 e o 81º do Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 41/2003.
54º-A aposentadoria vigorará a parir da data da publicação do respectivo ato.
º 5 5º - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes a contribuição prevista no
inciso II do Art. 82, O valor devido pelo beneficiário ao Município, o valor da restituição do que tiver sido pago
aa pelo FUPREVAS; O imposto de renda retido na fonte; à pensão de alimentos prevista em decisão
al. ,
5 6º - Salvo em caso de divisão entre aqueles que à ele fizerem jus e na hipótese dos artigos 60 a 65,
nenhum beneficio previsto nesta lei terá valor Inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 20 - O direito aos benefícios previdenciários poderão ser pleiteados a qualquer tempo, mas prescreverão
as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de protocolo do
respectivo requerimento. 3
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Parágrafo Único - Não corre prescrição contra menores, incapazes e ausentes, na forma da Lei Civil.
Art. 21 - As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativo às prestações previdenciárias
vencidas e não prescritas, serão pagas aos herdeiros legais do segurado, em conformidade com ordem judicial,
revertendo essas importâncias ao FUPREVAS, somente no caso de não haver herdeiros legais.
Art. 22 - É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, não
sendo aplicada esta vedação, aos casos de cargos acumuláveis, previstos na Constituição Federal.
Parágrafo Único - É vedado o computo de tempo de contribuição fictício para cálculo de beneficio
previdenciário, observando-se o direito adquirido dos servidores segurados.
Art. 23 - O servidor que vier a reingressar no serviço público depois de aposentado pelo regime
previdenciário estabelecido nesta lei, terá de optar pelo provento de aposentadoria ou pela remuneração, ao tomar
posse no novo cargo. :
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 24 - A aposentadoria por invalidez permanente será concedida corn proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
5 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hansenfase, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença
de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, e outras que, Lei específica
definir, com base na medicina especializada.
5 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao FUPREVAS não lhe conferirá direito à
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
& 3º - A aposentadoria de que trata o “caput” será revista, a critério do FUPREVAS, devendo o segurado
submeter-se a exames médicos periciais, a cargo do Setor de Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, da
Prefeitura Municipal de Vassouras; e, ainda, por Perecia Médica, do FUPREVAS, caso, eventualmente, a autarquia
promova a realização deste ato; a realizar-se semestralmente, sob pena de sustação do pagamento do benefício.
8 4º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por período
não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, através de laudo de junta médica, se concluir
pela incapacidade definitiva para O serviço público.
& 5º - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a
aposentadoria por invalidez será devida ao segurado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a
partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de
trinta dias.
$ 6º - Durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez,
caberá ao patrocinador pagar ao segurado a remuneração respectiva a este período.
& 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença
concedido na forma do art. 50, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
Art. 25 - O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de
nova avaliação médico-pericial junto ao FUPREVAS.
5 1º - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria
automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
& 2º - Se a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada
observadas as normas seguintes, excetuando-se a situação prevista no parágrafo anterior:
I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do Início da aposentadoria
por invalidez ou do auxilio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado que terá direito a retornar à função que desempenhava ao se aposentar,
valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pelo FUPREVAS; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez,
para os demais segurados; e
Lassoue”?
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isto no inciso E, OU ainda quando
11 - quando à recuperação for parcial ou ocorrer após O A
sei
período previ
segurado for declarado apto para O exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, à à
mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada à recuperação da
capacidade;
b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; €
c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual
cessará definitivamente.
$3º- 0 segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este
g4º-Seo segurado requerer qualquer ben io durante O período citado no inciso 1 dosS2º,aa
posentadoria
invalidez somente será cessada, para à concessão do novo benefício, após O cumprimento do período de que
tratam as alíneas =p" do Inciso Te "a* do inciso II do $ 2º deste artigo.
SEÇÃO IL
pa Aposentadoria Compulsória
Art. 26 - À aposentadoria compulsória será concedida, com proventos proporcionais 20 tempo de contribuição,
ao servidor, de ambos os sexos, no dia em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo Único - Ressalvada à aposentadoria especial a ser disciplinada por Lei Complementar Federal, é
vedada a fixação de aposentadoria compulsória em idade limite distinta da definida no “caput”.
SEÇÃO IH
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 27 - O servidor titular de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias € fundações, poderá se
aposentar voluntariamente com proventos equivalentes ao salário integral, observadas, cumulativamente, às seguintes
condições:
1 - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;
1 - cinquenta e clnoo anos de Idade e trinta de contribuição, se mulher;
1 - dez anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Para O cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada 3 média aritmética simples
das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo ou desde a do início da
contribuição, e posterior àquela aptidão.
Art. 28- O servidor poderá optar pela aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, ao completar sessenta € cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, desde que
preencha, curnutativamente, 05 requisitos previstos para aposentadoria nos incisos HI e IV, do artigo 27º.
: Art. 29 - AO servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional até 16 de dezembro de 1998, é assegurado O direito de opção pela à voluntária
com remuneração pela média das contribuições previstas no art. 27º, parágrafo único, quando, cumulativamente:
1 - contar cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta € oito anos de idade, se mulher;
U - contar cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der à aposentadoria;
TI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, Se mulher; €
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que faltaria para atingir, até O
dia 16 de dezembro de 1998, o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
g10-0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do 'caput'
terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelos incisos 1 e IE, do art. 27º, na seguinte proporção:
1 - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do 'caput! até 31 de dezembro de 2005;
LA
tassaue?
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1 - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do “caput” a partir
de 1º de janeiro de 2006.
& 2º - Observado o disposto no parágrafo único do art. 22º, o tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 30 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos arts. 28º e 29º, 0
servidor que tenha ingressado no serviço público até 20 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - sessenta anos de idade, se homem, & cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
L - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
pita - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
1V = dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei,
observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 31 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio quando da aposentadoria prevista no art. 27º, terá os requisitos de
idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo Único - São consideradas funções do Magistério as exercidas por professores especialistas em
educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica,
formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além
do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 32 - AO professor que fizer a opção pela forma de aposentadoria de que trata O art. 29º, aplicam-se a
redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, assim como o redutor para O cálculo dos
proventos, estabelecido no 8 1º, do art. 29º,
SEÇÃO V
Do Direito Adquirido
Art. 33 - É assegurada a concessão, à qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores, bem como pensão
aos seus dependentes, que, até 20 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
g 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado às
exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente 30 valor da sua
contribuição previdenciária, paga pelo patrocinador, até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no art. 26º.
& 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no “caput”, em termos
integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 20 de dezembro de 2003, bem como as
de seus dependentes, serão calculados de acordo com à legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legistação vigente.
CAPITULO
Da Pensão
Art. 34 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou não, a contar da data:
£ - Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias contados do óbito; e
U - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no Inciso 1; ou
1H - Da decisão judicial, no caso de morte presumida e justificação judicial.
Parágrafo Único - No caso do disposto no Inciso Ii, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados
os devidos reajustamentos até a data de Início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa à
az
tassouer?
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período anterior à data de entrada do requerimento, salvo na hipótese de haver dependente menor, hipótese em que
será observado o disposto no parágrafo único do Artigo 209,
Art. 35 - A pensão por morte será igual:
f - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente à este limite,
caso aposentado à data do óbito; ou
Y - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
& 26 - O valor da pers, por ocasão da sum concessão, não poderá exceder 4 remuneração do sento “E
cargo efetivo que serviu de referência para sua concessão.
5 2º - É assegurada a concessão de pensão, à qualquer tempo, à dependentes de servidor que tenha falecido
até 16 de dezembro de 1998, calculada com base nos critérios da legistação vigente na data do óbito.
Art. 36 - Na hipótese de dependente de dois segurados ou de dependente de segurado que contribua sobre
dois cargos, a pensão será devida relativamente a cada um deles.
Art. 37 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá
efeito a contar da data da habilitação.
Art. 38 - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada por perícia
médica a existência de sua invalidez na data do óbito do segurado.
Art. 39 - O pensionista Inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, conforme critérios requeridos pelo FUPREVAS, a submeter-se a exames médicos periciais, a cargo do Setor
de Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Vassouras, €, ainda, por Perecia Médica,
do FUPREVAS, caso, eventualmente, a autarquia promova 3 realização deste ato, a realizar-se semestralmente.
Art. 40 - Os dependentes do cônjuge ausente somente farão jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou O companheiro.
Art. 41 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos,
receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no Inciso 1, do art, 11 da presente
tel.
Art. 42 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
1 - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua
emissão; Ou
H - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, à contar da data
da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo Único - Verificado o reaparecimento do segurado, O pagamento da pensão cessa imediatamente,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 43 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
Parágrafo Único - Reverterá em favor dos demais dependentes, à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 44 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
1 - se a pensionista contrair matrimônio ou união estável;
1 - pela morte do pensionista;
HI - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se à emancipação for decorrente de colação de grau ciel
em curso de ensino superior; ou
Iv - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do
setor de perícia-médica.
Parágrafo Único - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 45 - O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser
submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
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. Estado do Rio de Janeiro
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CAPITULO HH
Dos Auxíllos
1
Do Auxílio-Reclusão
Art. 46-0 auxítio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do
segurado recolhido à prisão, de baixa renda, que tenha remuneração bruta mensal igual ou inferior ao valor disposto
em Lei Federal, adotado e corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência
social.
84º É devido auxilio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver satário-de-contribuição na
data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida à qualidade de segurado,
6 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, firmada pela autoridade competente.
5 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de
qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, à preexistência da dependência econômica.
5 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se
requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto
no inciso 1, do art. 34º,
$5º-0 auxálio-reciusão é devido, apenas, durante o período em que O segurado estiver recolhido à prisão
sob regime fechado ou semi-aberto.
Art. 47 - O auxílio-reclusão será mantido enquanto O segurado permanecer detento ou recluso.
& 1º - O dependente deverá apresentar mensalmente atestado de que O segurado continua detido ou recluso,
firmado pela autoridade competente.
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contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
$3º a ouver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para à
verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 48 - Falecendo o segurado detido ou recluso, O auxílio-reclusão que estiver sendo pago será
automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo Único - Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de remuneração bruta mensal
superior a renda mínima exigida, será devida pensão por morte aos dependentes, se O óbito do segurado tiver ocorrido
até doze meses após O livramento do segurado detido ou recluso.
Art. 49 - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado e sua respectiva exoneração.
Seção IL
Do Auxílio-Doença
Art 50- O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para O trabalho, após 15 (quinze)
dias consecutivos em gozo de dispensa para tratamento de saúde.
5 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, durante os primeiros 15 (quinze) dias ao do afastamento,
irado ao patrocinador O pagamento ao segurado da sua remuneração, a título de dispensa para tratamento de
saúde.
g 2º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da
do benefício anterior, O patrocinador fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se O benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
6 3º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao FUPREVAS já portador da doença ou lesão
invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
5 4º - O benefício só será concedido ao segurado, após submeter-se à perícia médica à cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, e, ainda, por Perecia Médica, do FUPREVAS, caso, eventualmente, a autarquia promova à
realização deste ato, tudo conforme critérios exigidos pelo FUPREVAS, nos termos da Resolução FUPREVAS nº
001/2017, eo resultado encaminhado ao patrocinador.
& 5º - Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados quando sofrerem acidente
de qualquer natureza.
Art. 51 - Na hipótese de segurado que exerça 2 (dois) cargos, O auxílio-doença será devido relativamente ao
cargo para O qual estiver incapacitado, devendo o FUPREVAS ser conhecedor do cargo € atividades que o mesmo
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$ 1º - Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o
segurado estiver Incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa
atividade.
im $ 20 - Se nas várias atividades o segurado exercer o mesmo cargo, será exigido de imediato o afastamento de
as.
Art, 52 - Durante o período que o segurado estiver percebendo auxílio-doença o FUPREVAS fará a retenção
da respectiva contribuição previdenciária, ficando o patrocinador obrigado a recolher a parte que lhe compete.
Art. 53 - O segurado em percepção do auxílio-doença obriga-se, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se aos exames, tratamentos, processos de reabilitação profissionais e demais processos prescritos pela
Junta Médica, após o exame pericial solicitados pelo FUPREVAS.
Art. 54 - O FUPREVAS deve processar de ofício o requerimento de perícia médica, quando tiver ciência da
incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.
Art. 55 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em
aposentadoria por Invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Art. 56 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,
deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício
até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 57 - O auxílio-doença, será de 80% (oitenta por cento) da ultima remuneração de contribuição; exceto o
decorrente de acidente de serviço, que consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento)
da remuneração do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de contribuição previdenciária, e será devido:
1-a contar do décimo sexto dia do afastamento do cargo;
HW - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da
atividade.
Parágrafo Único - Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de
responsabilidade do patrocinador pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.
Art. 58 - O segurado em gozo de auxílio-doença será considerado pelo patrocinador como licenciado.
Art. 59 - Para efeito deste lei, configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental, mediata ou
Imediatamente, relacionado com as atribuições do cargo exercido.
& 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
5 2º - O patrocinador deverá comunicar ao FUPREVAS o acidente de que trata o parágrafo anterior, ocorrido
com o servidor, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade
competente.
& 3º - Não se aplica o disposto no inciso II do artigo 579, quando o FUPREVAS tiver ciência de internação
hospitatar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado médico que deverá
ser apresentado.
Seção HI
Do Salário-Família
Art. 60 - O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado ativo e inativo de baixa renda, que tenha
remuneração bruta mensal igual ou inferior ao valor disposto em Lei Federal adotado e corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, na proporção dos respectivos números de filhos ou
equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou inválidos.
& 1º - Quando o pai e a mãe são segurados do FUPREVAS, ambos têm direito ao salário família.
5 20º - As cotas de salário-família, pagas pelo patrocinador, deverão ser deduzidas quando do repasse das
contribuições previdenciárias ao FUPREVAS.
& 3º - As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou 20
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Art, 61 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho
ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
g1º-Seo segurado não apresentar O atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência
escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo FUPREVAS, o benefício do salário-família será suspenso, até
que à documentação seja apresentada.
$ 2º - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de
comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.
530-A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido peta
escola, em nome do aluno, onde consta o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino,
comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.
Art. 62 - A invalidez de filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deverá ser verificada em exame
médico pericial, conforme critérios do FUPREVAS.
Art. 63 - O direito ao calário-família cessa automaticamente:
1 - por morte do filho ou equiparado;
H - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, à contar do mês
seguinte ao da data de aniversário;
II - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação
da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade do segurado ao FUPREVAS.
Art. 64 - Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de
responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao patrocinador ou 30 FUPREVAS qualquer fato ou ia
que rr e ine a perda do direito 30 benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e
estatutárias.
Art. 65 - À falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a
prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para O seu recebimento, autoriza O patrocinador ou O
FUPREVAS, conforme o caso, à descontar o valor das cotas indevidamente recebidas dos pagamentos de cotas devidas
com relação a outros filhos ou, na falta deias, da própria remuneração do servidor ou da renda mensal do seu
benefício, sem prejuízo das sanções administrativas, penais cabíveis.
Parágrafo Único - Caso não exista outro meio para a reposição integral imediata, O desconto sobre a
remuneração ou sobre a renda mensal do benefício de que trata o “caput” será limitado ao correspondente à quinta
parte do valor da remuneração ou benefício.
Seção IV
Do Salário-Maternidade
Art. 66 - O salário-maternidade é devido à segurada ativa durante cento € oitenta dias, com início vinte e oito
preces e término cento e cinquenta e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no 81º
artigo.
5 1º - Em casos excepcionais, OS períodos de repouso anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados de
mais duas semanas, mediante atestado médico específico.
$ 2º - Em caso de parto antecipado ou não, à segurada tem direito aos cento e oitenta dias previstos neste artigo.
$ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao
salário-matemidade correspondente a duas semanas.
894º - O ônus do pagamento do beneficio previsto nesta seção, será suportado solidariamente pelo FUPREVAS
e pelo Patrocinador, ficando o primeiro responsável pelo pagamento de 120 (cento e vinte) dias de afastamento; e, O
segundo pelos 60 (sessenta) dias restantes;
Ar. 67 - O salário-matemidade é devido à segurada do FUPREVAS que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança com idade:
1 - até um ano completo, por cento e vinte dias;
II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou
IH - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
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$1º-0 satário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido O
mesmo benefício quando do nascimento da criança.
g2º-0 salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver à observação de que é para
fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
53º - Paraa concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da
criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de
guarda para fins de adoção.
E 4º - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único
salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observado O disposto no art. 71º,
art. 68 - O salário-matemidade da segurada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e
será pago pelo patrocinador, efetivando-se à dedução quando do recolhimento ao FUPREVAS, das contribuições sobre
a folha de pagamento, devendo aplicar à renda mensal do benefício o desconto da contribuição previdenciária.
Art. 69 - Para dar-se o início do afastamento compete à segurada instruir O requerimento do salário-
matemidade com base em atestados médicos específicos.
Parágrafo único - Quando o benefício for requerido após o parto, O documento comprobatório é a Certidão de
Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial, conforme critérios
estabelecidos pelo FUPREVAS.
Art. 70 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico ou
certidão de nascimento do filho.
Art. 71 - Em caso de cargos concomitantes, constitucionalmente açumuláveis, à segurada fará jus ao salário-
maternidade relativo à cada cargo que exercer.
Art. 72 - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, O salário-maternidade será
proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 73- 0 salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo único - Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do auxílio-
maternidade, O benefício por incai de, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar O referido
pagamento, OU terá sua data de início adiada para O primetro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 74- À segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de
acordo com o disposto no art. 66º,
Seção V
Do Abono Anual
Art. 75 - Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,
aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
4º - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que à gratificação natalina dos
trabalhadores, tendo por base O valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em
cada exercício, juntamente com à última parcela do benefício nele devida.
TÍTULO IV
DAS NORMAS ATUARIAIS, DO CUSTEIO E SEU PLANO
CAPÍTULO 1
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 76 - Ao RPPS previsto nesta lei, deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade
com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão
do Plano de Custelo € Benefícios.
' g1º-As avaliações e reavaliações atuariais deverão observar OS parâmetros estabelecidos nas Normas de
Atuária aplicáveis ao RPPS, estabelecidas pelo MPAS.
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5 20 - A Avaliação Atuarial deve ser feita uma vez ao ano, € submetida à análise do Conselho Deliberativo -
cpm, para avaliação das necessidades de financiamento do sistema, bem como do passivo atuarial, e outras
providências.
s>P- Independentemente do disposto no parágrafo anterior, O Plano de Custeio poderá ser revisto em prazo
inferior a um ano, quando da ocorrência de eventos determinantes de alterações significativas nos encargos do
FUPREVAS.
j CAPÍTULO
DO CÁLCULO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 77 - O segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão, cargo em substituição ou função
gratificada, terá sua contribuição calculada sobre a remuneração correspondente a esse cargo ou função, -
se as verbas incorporadas, enquanto no exercício do mesmo.
Art. 78 - Na hipótese de acumulação de cargos permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a
remuneração correspondente aos cargos acumulados.
Art. 79 - Os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também dos respectivos
patrocinadores, far-se-ão até 10 (dez) dias uteis após o pagamento do respectivo salário pelo ente patrocinador.
Parágrafo Único - O atraso no recolhimento das contribuições ao FUPREVAS implicará em correção do valor
com base no Índice e juros definidos peta Política de Investimento do exercício do em atraso.
Art. 80- No caso de não serem descontadas, da remuneração do segurado, as contribuições ou outras
importâncias consignadas à favor do FUPREVAS, ficará O Interessado obrigado a recolhê-las, diretamente, até 10
(dez) dias úteis, após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais.
Art. 81 - A obrigação de recolhimento direto, conforme previsto no Plano de Custeio, caberá aos segurados
ativos que se encontrarem afastados temporariamente dos patrocinadores, até o prazo preconizado no artigo anterior.
Parágrafo único - O atraso no recolhimento das contribuições ao FUPREVAS implicará em correção do valor
com base no índice e juros definidos pela Política de Investimento do exercício em atraso.
CAPITULO III
DO CUSTEIO
Art. 82 - O plano de custeio do FUPREVAS será apresentado anualmente ao Conselho Deliberativo — CPM
para aprovação, conforme artigo 99º da presente lei.
Art. 83- São fontes do plano de custeio do FUPREVAS;
1 - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de
qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento) sobre 3
remuneração de contribuição;
1 - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos
Poderes do Município, suas autarquias € fundações na razão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos
benefícios, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
mencionado no art. 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma proporção dos servidores ativos, os Inativos e
aposentados;
HI - O produto da arrecadação de contribuição do Município — Administração Direta, Indireta e Fundamental,
sobre a remuneração dos ativos, sendo 12% (doze por cento) referentes ao custo normal e R$ 68.317,25 (sessenta e
oito mil trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) mensais referente ao custo administrativo, não podendo
ultrapassar R$819.808,20( oitocentos e dezenove mil oitocentos e oito reia e vinte centavos) anual,
TV - doações, subvenções e legados;
v - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
À... - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do Art. 201 da Constituição
Federal; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
) 5 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos
incisos 1 e II incidentes sobre o abono anual, salário- maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo
seu vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
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$2º-As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários do FUPREVAS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
5 3º - O valor máximo anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% por
cento do valor total da remuneração e subsídios pagos dos servidores segurados do RPPS no exercício anterior.
& 4º - Os recursos do FUPREVAS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
55º-As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho
Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 84 - Fica instituído o plano de Amortização, pará equacionamento do déficit
atuarial para O exercício de 2017 de acordo com os seguintes aportes financeiros, anexo
presente Lei.
, 61º - O Plano de amortização, de que trata O caput será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua
revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo, que conterá a planilha de amortização.
que tratam os Incisos reli do Art 83º incidirão sobre à
atuarial, indicado no parecer
1 que passa fazer parte da
Art. 85 — As contribuições previdenciárias de
totalidade da remuneração de contribuição.
g 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:
a) salário-família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do
segurado;
o ajuda de custo;
d) Indenização de transporte;
e) auxilio alimentação;
9) auxílio pré re
9) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
g 2º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de
contribuição relativa ao mês em que for pago.
30 - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos 1 e H do Artigo
83º será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que O segurado estiver vinculado.
Art. 86- O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar O
respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante recolhimento das
contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos 1 e Il do Artigo 83º, observando-se a regra prevista no Art.81º.
Parágrafo único — As contribuições que se referem O caput serão recolhidas diretamente pelo servidor,
ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
. Art. 87 — O recolhimento das contribuições mencionadas no Inciso Ie Ii do artigo 83º é de responsabilidade
do órgão ou entidade em que O servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
1 - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios; €
H - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da
Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no inciso 1, quando houver opção do servidor pela remuneração ou
qua do cargo efetivo, O órgão ou entidade cessionária recolherá somente à contribuição prevista no Inciso 1 do Art.
Art. 88 - Nas hipóteses de que tratam os artigos 85º e 86º,a remuneração de contribuição corresponderá
à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que O segurado é titular, calculada na forma do art. 840.
Art. 89 = Nos casos dos artigos 85º e 86º, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1 e E do Art.
83, deverão ser recolhidas até o décimo dia do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-
se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.
Parágrafo único — Nas hipóteses de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
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Art. 90 - Salvo nas hipóteses de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para O
FUPREVAS.
ULO V
DO PATRIMÔNIO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 91 - O patrimônio do FUPREVAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade, e será
aplicado, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo - cpm, em investimentos que possuam
rentabilidade compatível com Os imperativos atuariais do plano de custeio, sejam seguros e propiciem a manutenção
do poder aquisitivo dos capitais aplicados.
& 1º - O Plano de Aplicação do Patrimônio, estruturado dentro das técnicas financeiras € atuariais, integrará O
Plano de Custeio. k
82º -A administração do patrimônio poderá ser exercida por entidades financeiras que integrem o Sistema
Financeiro Nacional, obedecendo a normas, critérios e metas fixados pelo Conselho Deliberativo - CPM.
E BoA; escolha se dará através de processo licitatório e deverá ser renovado periodicamente, segundo
essas de
Aplicação do Patrimônio.
54º - As aplicações financeiras, bem como qualquer tipo de investimento financeiro, necessárias a
composição de reserva técnica do FUPREVAS deverão observar as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
5 5º - A reserva técnica do FUPREVAS será composta de todo e qualquer crédito apurado e devido à entidade.
TÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO
LOI
DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DO ORÇAMENTO
Art. 92 - O exercício financeiro do FUPREVAS coincide com o ano civil.
Parágrafo Único - O FUPREVAS observará as normas de contabilidade fixadas pelos órgãos competentes da
União.
Art. 93 - A Diretoria-Executiva do FUPREVAS apresentará ao Conselho Deliberativo - CPM, até 31 de março
de cada ano, O Orçamento-Programa para o ano seguinte, justificado com a indicação dos correspondentes planos de
trabalho.
1º - O orçamento do FUPREVAS e sua prestação de contas sujeitar-se-ão às disposições comuns às
pessoas jurídicas de direito público.
5 2º - O prazo para à aprovação do orçamento pelo Conselho Deliberativo - CPM deverá observar a data
expressa da Lei Orgânica Municipal para à publicação deste, juntamente com O da Prefeitura.
5 3º - Dentro de 30 (trinta) dias após sua apresentação, O Conselho Deliberativo - CPM decidirá sobre o
Orçamento-Programa.
84º-Paraa realização de planos, cuja execução possa exceder um exercício, as despesas previstas serão
aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas provisões.
Art. 94 — Durante 0 exercício financeiro, por proposta da Diretoria - Executiva do FUPREVAS, poderão ser
autorizados, pelo Conselho Deliberativo - CPM, créditos adicionais, desde que os interesses da Autarquia exijam e haja
recursos disponíveis.
CAPÍTULO 11
DOS BALANCETES E DO BALANÇO GERAL
Art. 95 - O FUPREVAS deverá levantar balancete, ao final de cada mês, e o Balanço Geral, ao término de
cada exercício financeiro, que além dos fundos especiais e provisões, consignarão as reservas técnicas fixadas,
segundo as diretrizes gerais do regime.
CAPÍTULO HI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 96 - A Prestação de Contas da Diretoria - Executiva e o Balanço Geral do exercício encerrado,
acompanhado não só do parecer do Conselho Fiscal, como também das demais peças instrutórias, serão submetidas,
até 28 de fevereiro do exercício seguinte, à apreciação do Conselho Deliberativo - CPM que, sobre os mesmos, deverá
deliberar até 15 de março, e em 31 do mesmo mês o encaminhará ao Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado.
$ 1º - A aprovação, sem restrições, do Balanço Geral e da prestação de contas da Diretoria - Executiva, com
parecer favorável do Conselho Fiscal, desonerará os Diretores do FUPREVAS de responsabilidade, salvo os casos de
erro, dolo, fraude ou simulação, posteriormente apurados na forma da Lei.
5 2º - O FUPREVAS divulgará, entre os segurados, até o dia 30 de abril, os documentos referidos neste artigo,
inclusive a demonstração do resultado do exercício.
5 3º - Mensalmente, até o último dia do mês subsegúente, o FUPREVAS divulgará balancete mensal, relatórios
contábeis e atuariais, além daqueles exigidos pelos órgãos normativos, reguladores e fiscalizadores, onde deverá ser
respeitado os prazos fixados por cada órgão.
TÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 97 - São responsáveis pela administração e fiscalização do FUPREVAS os seguintes órgãos colegiados:
1 - Conselho Deliberativo - CPM;
11 - Conselho Fiscal;
III — Diretoria Executiva;
IV - Procuradoria Geral Autárquica; e,
V - Diretoria de Controle Interno.
5 1º - Os integrantes dos colegiados referidos neste artigo, inclusive os suplentes, quando houver, serão
nomeados na forma prevista nesta lei e deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo
período de gestão.
$ 20 - É essencial para O exercício de qualquer cargo nos Conselhos previstos neste artigo, salvo as exceções
previstas nesta lei, à condição de segurado do FUPREVAS com, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor municipal, e possuir, no mínimo, o ensino médio completo.
5 3º - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, no período de doze meses, a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas sem justa causa, ausência definida mediante avaliação
motivada do respectivo órgão colegiado.
6 49 - Em caso de vacância de cargo de membro de qualquer dos colegiados referido neste artigo, o novo
titular completará o prazo de gestão do seu antecessor.
8 5º. Em se tratando de término de mandato, os membros dos órgãos colegiados, permanecerão em pleno
exercício do respectivo cargo, até que haja nova eleição, e os eleitos sejam empossados.
& 6º. Os integrantes dos Conselhos Deliberativos e Fiscal receberão pela sua participação efetiva em cada
reunião ordinária, a que forem convocados, O valor equivalente a 25% (vinte e cinco) por cento do piso remuneratório
municipal. As convocações às reuniões extraordinárias, farão jus a um recebimento de 5% (cinco por cento) em cada
reunião, também calculados sobre o piso remuneratório municipal.
5 7º. A verba prevista nos & 6º tem natureza indenizatória.
& 8º - Aos servidores do FUPREVAS, quando em deslocamentos no interesse do serviço, previamente
autorizados pelo Diretor Presidente, serão concedidas diárias, cuja concessão será disciplinadas em documento
normativo administrativo específico.
5 9º - Os Conselheiros, Diretores, Procurador Geral Autárquico e Coordenador de Tesouraria, não poderão,
enquanto estiverem no exercício de seus cargos, efetuar com o FUPREVAS, direta ou indiretamente, negócios de
qualquer natureza, não sendo responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do FUPREVAS, em virtude de
ato regular de gestão, respondendo, no entanto, civil e penalmente, por eventuais crimes cometidos na forma da Lei.
5 10º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica o direito previdenciário dos membros dos órgãos
colegiados, decorrentes da sua condição de segurados do FUPREVAS.
& 119 - São vedadas relações comerciais entre o FUPREVAS e empresas privadas em que funcione qualquer
Conselheiro do FUPREVAS como diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se
aplicando estas disposições às relações comerciais entre o FUPREVAS e seus patrocinadores, conforme dispõe a Lei
8.666/93.
$& 12 - As regras específicas de funcionamento dos órgãos colegiados em comento, bem como dos diversos
setores administrativos do FUPREVAS, serão disciplinadas pelo Regimento Interno.
& 13 - A critério do Conselho Deliberativo - CPM, poderá a administração das obrigações passivas do
FUPREVAS ser exercida por entidade externa, escolhida por meio de processo licitatório, com o objetivo de aumentar
a eficiência, diminuir gastos e absorver novas tecnologias nesta área de atuação.
CAPÍTULO II
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DO CONSELHO DELIBERATIVO - CPM
Art. 98 - Ao Conselho Deliberativo - CPM, nova denominação do antigo Conselho Municipal de Previdência,
maior instância decisória do FUPREVAS, garantida a participação de representantes dos segurados ativos e inativos e
da diretoria do instituto, cabe fixar os objetivos e a política administrativa, financeira e previdenciária desta autarquia
municipal, e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação
e administração.
Art. 99 - O Conselho Deliberativo - CPM é composto de 06 (seis) membros, sendo:
a) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos
ativos e inativos do Executivo Municipal;
b) 1 (um) Conselheiro e respectivo suplente, indicados pela Câmara Municipal, após escolha entre os
servidores do órgão legislativo;
c) 3 (três) Conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelos Servidores Municipais entre os efetivos
ativos e inativos, sendo 2 (dois) representantes entre servidores ativos e 01 (um) representante entre servidores
inativos, escolhidos em eleição a ser realizada pelo FUPREVAS.
& 1º - O Conselho elegerá, por maioria simples, entre seus Conselheiros, o Presidente, e elegerá de igual
forma, caso necessário, aquele que substituirá o Presidente nos seus afastamentos e impedimentos.
& 2 º- A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo - CPM, titulares e suplentes, será feita pelo Prefeito
Municipal, mediante Decreto Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, uma única vez.
$ 3º, O Conselho Deliberativo - CPM reunir-se-á, ordinariamente. uma vez por mês e, extraordinariamente,
mediante solicitação do Presidente ou pela maioria dos seus membros, dellberando por maioria de votos, sendo fixado
em 04 (quatro) o quorum mínimo para a realização de reuniões.
$ 4º- Não havendo maioria absoluta na primeira convocação, o Presidente convocará uma nova reunião, que
se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas) e máximo de cinco (cinco) dias, com qualquer número.
8 5º - As decisões do Conselho Deliberativo - CPM serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente
do Conselho o voto de qualidade.
$ 6º - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo - CPM que deixar de comparecer as reuniões, em
idênticas condições das estipuladas no $ 3º do Artigo 96º.
& 7º- Declarado extinto o mandato de qualquer membro, a vacância do cargo será sanada pelo membro
suplente, que exercerá o mandato até o fim da gestão.
88º - O Conselho elegerá um de seus membros para secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas.
89º - O Procurador Geral Autárquico, em suas atividades no Conselho Deliberativo - CPM, terá função
meramente consultiva.
$10º - Os Conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo, nos termos da letra a), não possuem mandatos nos
prazos estabelecidos por esta Lei, considerando a natureza discricionária do Executivo em suas indicações, podendo
serem substituídos a qualquer tempo.
Art. 100 —- Compete ao Conselho Deliberativo - CPM:
1 - analisar e decidir sobre:
a) orçamento - programa, e suas alterações;
b) planos de custeio e de aplicação do patrimônio, e suas revisões;
c) a taxa de contribuição mensal, dos patrocinadores e dos segurados;
d) os novos planos de seguridade;
e) a prestação de contas da Diretoria - Executiva, do Bafanço Geral do exercício respectivo e dos balancetes e
relatórios mensais;
f) a admissão de novos patrocinadores;
9) a aquisição de bens Imóveis, bem como baixa e alienação de bens do ativo permanente e constituição de ônus
reais sobre os mesmos, de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 ou outra que venha substituí-la,
h) a edificação em terreno de propriedade do FUPREVAS;
i) a aceitação de doações, com ou sem encargos;
5) a estrutura organizacional, quadro de pessoal e respectivo plano de cargos e carreiras;
k) os planos e programas, anuais e plturianuais;
1) a abertura de créditos adicionais; e
m) br diretrizes, regulamentos, instruções normativas, regimentos e normas gerais de organização, Ooperação e
administração.
II - julgar os recursos interpostos dos atos do Diretor - Presidente do FUPREVAS, dos demais Diretores e do
Procurador Geral Autárquico;
Til - determinar a realização de inspeção e auditoria, de qualquer natureza, escolhendo e destituindo
auditores;
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IV - aprovar à contratação de Instituição Financeira, privada ou pública, que se encarregará da administração
da carteira de investimentos do FUPREVAS, quando for o caso; -
V - aprovar o seu Regimento interno e aprovar propostas de alterações ao Regimento Interno do FUPREVAS;
vi - resolver os casos omissos desta Lel.
Parágrafo único — Cabe ao Conselho Deliberativo - CPM a responsabilidade de atuação no processo de eleição
dos conselheiros, salvo os que vão concorrer às reeleições.
CAPÍTULO HH
DO CONSELHO FISCAL
Art. £01 — Ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do FUPREVAS, competirá fiscalizar a gestão econômico-
financeira e o cumprimento das metas atuariais aprovadas,
Art. 102 - O Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, com
prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a recondução, uma única vez, sendo:
1 - 02 (dois) Conselheiros, indicados pelo Poder Executivo, entre os servidores efetivos, ativos e inativos do
Município;
1 - 02 (dois) Conselheiros, indicados pelos Servidores Municipais entre os efetivos ativos e inativos, sendo 01
(um) representante para cada um desses grupos respectivamente, escolhidos em eleição a ser realizada pelo
FUPREVAS.
$1º-0 Regimento Interno regulamentará a forma de escolha dos membros do Conselho Fiscal.
& 2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, e suas manifestações serão tomadas por maioria de
votos.
5 3º - Cada membro efetivo terá um suplente, com igual mandato, que o substituirá nos casos de ausência,
impedimento, renúncia ou vacância.
“ Os Conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo, nos termos do Inciso 1), não possuem mandatos nos
prazos estabelecidos por esta Lei, considerando a natureza discricionária do Executivo em suas Indicações, podendo
serem substituídos a qualquer tempo.
Art. 103 — Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
b) opinar sobre o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras;
c) examinar, a qualquer tempo, livros e demais documentos;
d) analisar, mensalmente, O balancete e outras demonstrações financeiras;
e) denunciar, ao Conselho Deliberativo - CPM, as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
R era alarde sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria - Executiva ou pelo Conselho
Deli tivo - N
Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá dispor de assessoramento de contador autônomo ou de firma
especializada, sem prejuízo de auditoria externa, de caráter obrigatório, observados os critérios legais de contratação
e as normas internas do FUPREVAS, estabelecidas sobre a matéria.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO I
DA DIRETORIA-EXECUTIVA
Art. 104 - À Diretoria-Executiva cabe dar execução aos objetivos do FUPREVAS, e sua administração,
consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho Deliberativo — CPM.
6 10 - A Diretoria Executiva é composta por (01) um Diretor Executivo, (01) um Diretor de Contabilidade e
Finanças, e por (1) um Diretor de Benefícios, sendo cargos e funções de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, nomeados por ele através de Portaria.
5 2º - As funções dos Membros da Diretoria Executiva, bem como dos demais servidores, serão
regulamentadas em Regimento Interno, aprovado pelo Diretor Executivo.
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Art. 105 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocada pelo Diretor Presidente, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 2 (dois) o
quorum mínimo para a realização da reunião.
Art. 106 - O Diretor Executivo deverá possuir ilibada reputação e notória capacidade na área da
administração pública.
Art. 107 - O Diretor Executivo, além do voto pessoal, terá o voto de desempate nas decisões da Diretoria
Executiva.
Art. 108 — Ao Diretor Executivo, além da instrução das matérias sujeitas a apreciação do Conselho Deliberativo
- CPM, compete:
a) orientar e acompanhar a execução das atividades do FUPREVAS;
b) aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo;
c) autorizar a baixa e a alienação de bens do ativo permanente e à constituição de ônus reais sobre os mesmos,
de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 ou outra que venha substituí-la;
d) autorizar a assinatura de contratos, acordos ou convênios, de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93
ou outra que venha substituí-la;
e) aprovar o Plano de Contas e suas alterações; e
f) encaminhar ao Executivo Municipal, após aprovação do Conselho Deliberativo - CPM, proposta de alterações
ao Regimento Interno do FUPREVAS.
SEÇÃO IL
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS DIRETORES
Art. tO9 — Aos Diretores e ao Procurador Geral Autárquico, além das atribuições e responsabilidades próprias
da qualidade de membros da DiretoFã = EXEcUNvA, compete aquelas que lhes forem fixadas no Regimento Interno. do
FUPREVAS.
—8 1º - A movimentação dos recursos financeiros oriundos da Taxa de Administração será realizada pelo Diretor
Executivo, ou pelo seu substituto eventual, em conjunto com o Diretor de Contabilidade, y OU seu
eventual,
E 20 - A gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social será realizada pelo Diretor Executivo,
podendo ser realizada por servidor do FUPREVAS, titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração,
formalmente designado para tal função.
-— 5 3º - O Diretor Executivo, demais Diretores e o Procurador Geral Autárquico poderão constituir mandatários ou
procuradores e delegar competência, Tal pa primeiro e segundo, quando a função
de gestor dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social for exercida pelo próprio Diretor Executivo.
-—S 4º cd diretamente subordinado ao Diretor de Contabilidade e Finanças, será
responsável! por r, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, controles de fluxo de caixa,
acompanhando do registro de entrada e saída de numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros documentos,
controlando ainda os saldos médios e reciprocidade, suas demais atribuições encontram-se definidas no Regimento
Interno.
Art. 110 - O Controle Interno do FUPREVAS fará o acompanhamento e monitoramento de todas as atividades
desenvolvidas pelos diversos setores desta Autarquia Municipal, de modo comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos e fatos administrativos praticados e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e
economicidade, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Parágrafo único - O servidor que ocupará O cargo de Diretor de Controle Interno será escolhido entre os
segurados ativos, com formação contábil e devidamente inscritos no CRC — Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Rio de Janeiro, o qual será indicado e nomeado por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 141 - As atribuições do responsável pelo Controle Interno serão definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO HEI
PROCURADOR GERAL AUTÁRQUICO
RT aa
Art, 112 - A Procuradoria Autárquica, com status administrativo de diretoria, órgão consultivo e de execução
nos assuntos de caráter jurídico, exercerá a representação judicial e extra-judicial desta Autarquia Municipal, nos
processos em que a mesma venha a fazer parte.
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g1º - A Procuradoria. Autárquica será chefiada por um Procurador Geral Autárquico, sendo cargo de livre
nomeação € exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Art. 37, inciso IE da Constituição da República Federativa
do Brasil dentre advogados regularmente inscritos na OAB/RJ, possuidor de notável saber jurídico, e será nomeado
através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
52º - À Procuradoria Autárquica será constituída de 1 (um) Procurador Geral Autárquico, Procuradores
Autárquicos e Estagiários regularmente Inscritos na OAB/RJ, além de pessoal de apoio administrativo.
TÍTULO VEII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS
Art. 113 — Caberá interposição de recursos, dentro do prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, contados da data
da ciência oficial do ato:
E & DIR EXEGNO, dos atoa de seus pros ou sendores do rupmavinS, "ENIEE E
praticados pelos Diretores e o Procurador Geral Autárquico; e
W-paro Conselho Deliberativo - cpm, dos atos dos Diretores, do procurador Geral Autárquico e do
Conselho
Fiscal.
TÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DESTA LEI
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS E DAS LIMITAÇÕES
Art. 114 - As alterações desta lei serão propostas ao Chefe do Executivo Municipal, após aprovadas por
maioria absoluta dos membros 'do Conselho Deliberativo - CPM, que dará início ao processo tegislativo necessário à sua
aprovação pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - As alterações desta lei não poderão:
1 - contrariar o objetivo previdenciário do FUPREVAS;
II — reduzir ícios i rios já iniciados;
II - prejudicar direitos, de qualquer natureza, consignados aos segurados e dependentes.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115 - É vedado ao FUPREVAS prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, à qualquer título, bem como
conceder empréstimos, oriundos de recursos destinados ao custeio do RPPS, à segurados, beneficiários, ao Município
ou a qualquer órgão, filiado ou não ao Sistema de Previdência de que trata esta Lei.
Art. 116 - O FUPREVAS, independentemente de autorização específica, poderá instituir serviços assistenciais,
inclusive de assistência à saúde, através de convênios, autogestão ou supervisão de planos, desde que essas
operações sejam custeadas por contribuições específicas facultativas de seus servidores, devendo sua administração
ser realizada em contas distintas das destinadas ao custeio das atividades previdenciárias.
g 1º - O Plano de Custeio decorrente desses programas assistenciais, deverá ser determinado por uma
Avaliação Atuarial específica, a ser submetida à aprovação do Conselho Deliberativo - CPM.
g 2º - No caso da prestação dos serviços assistenciais previstos no “caput” deste artigo, não poderá o
FUPREVAS, em hipótese alguma, utilizar-se dos recursos destinados às Reservas Técnicas para pagamento dos
benefícios previdenciários estabelecidos nesta Lei.
Art. 417 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de créditos Especiais do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, desde já autorizadas.
Parágrafo único — Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras, bem como, do próprio FUPREVAS, fica autorizado o chefe do Executivo a promover
as necessárias adequações orçamentárias que se fizerem necessárias a administração, por decreto, a fim de garantir
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as suplementações, anutações e/ou transposições de recursos previstos na lei orçamentária em vigor na data da
publicação desta Lei.
Art. 118 - Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
1 - nome;
II - matricula;
1H - remuneração;
TV - valores mensais e acumulados das contribuições previdenciárias do servidor; e
V - valores mensais € acumulados da contribuição do respectivo Patrocinador referente ao servidor.
Parágrafo único. AO segurado será garantido o acesso 30 extrato previdenciário supramencionado, sempre que
requerido.
Art. 119 — No caso de extinção do FUPREVAS, mediante lei específica, todo o seu patrimônio passará,
obrigatoriamente, à integrar O patrimônio do Município de VASSOURAS, que O sucederá em todos os seus direitos e
obrigações.
Art. 120 — As normas necessárias ao funcionamento do sistema Previdenciário de que trata esta Lei, assim
como, aquelas necessárias para a concessão de benefícios e serviços a serem prestados, serão baixadas pela Diretoria
Executiva, “ad referendum” do Conselho Deliberativo - CPM.
Art. 121 — Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para 3 concessão de
benefícios previdenciários entre o FUPREVAS e O qualquer ente político da Federação.
Art. 122 - O FUPREVAS terá quadro próprio de pessoal, a ser aprovado por lei, preenchidos mediante
concurso público de provas e de provas e títulos.
5 1º - Até que sejam definidos e preenchidos os cargos em epígrafe, o FUPREVAS adotará a estrutura
administrativa provisória e os Cargos em Comissão previstos no anexo à presente lei, cargos esses de livre nomeação
e exoneração, nos termos do Art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil.
$ 2º - Os servidores de que trata O parágrafo anterior, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão,
declarados de livre nomeação e exoneração, serão filiados ao RGPS, não fazendo jus a qualquer benefício ou prestação
por parte do RPPS do município. -
Art. 123 - Aos servidores e funcionários do FUPREVAS será aplicado o Estatuto dos Funcionários Públicos de
Vassouras, e a sua remuneração serão calculada empregando-se, por analogia, os sistemas de enquadramento,
classificação, níveis de vencimentos e demais vantagens previstos na legistação que regulamenta tais assuntos para OS
funcionários municipais.
Parágrafo único - Dada à autonomia administrativa e financeira do FUPREVAS, e O caráter meramente
equiparativo entre os cargos provisórios adotados e seus congêneres municipais, não serão transferidos cargos
existentes na Prefeitura Municipal para essa autarquia.
Art. 124 - Será assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, seu
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 125 — É vedada à percepção de mais de um benefício de aposentadoria às expensas do RPPS, de que trata
lei, exceto nos casos previstos no Art. 37, inciso XVI e respectivas alíneas, da Constituição da República
a
Federativa do Brasil.
Art. 126 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único: Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, O processo do benefício
será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 127 - O FUPREVAS observará todas as normas previstas na legislação superveniente no que se refere:
1 a concessão de beneficio previdenciário, contemplados na Constituição Federal, emendas ou leis federais;
1 - aos procedimentos administrativos definidos pela Ministério da Previdência e Assistência Social ou
Tribunal de Contas do Estado;
HI - aos procedimentos de Administração Pública contemplados na Lei 4320/64, bem como suas alterações;
Parágrafo único — A legistação superveniente será aplicada a partir de sua eficácia até a adequação da Lei
Municipal, € nos casos omissos, utilizar-se-á supletivamente as normas emanadas da União.
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Art. 128 - O Poder Executivo, Legislativo, suas autarquias € fundações encaminharão trimestralmente 20 órgão
do FUPREVAS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunel
e valores de contribuição.
Art. 129 — Para funcionamento do FUPREVAS O Município de Vassouras poderá ceder servidores necessários ao
desenvolvimento das suas finalidades precípuas.
Art. 130 — Aos servidores cedidos pelo Município, aplicam-se as disposições presentes nesta lei, bem como O
disposto no artigo 1º-A da Lei Federal 9.717/98.
ar. 131 - É vedada à concessão de aposentadoria especial, excetuando-se as previstas nesta lei, até que seja
publicada lei federal que a defina, conforme preceitua O Art. 40 da CRFB.
Art. 132 - À estrutura do FUPREVAS de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas de livre nomeação e
exoneração pelo prefeito, com à discriminação de vagas, cargos, funções gratificadas e nível, bem como O
Organograma constam do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 133 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n.º 046 de 21 de Março de 2013.
Vassouras, 27 de Abril de 2017.
érInO ias Dias Filho
prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 392/2017 de autoria do Poder Executivo.
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983.104,71
2018 1.137.918,28 94.826,5:
2019 1.295.729,81 107.977,48
2020 4.456.583,78 421.381,98
2021 4.620.525,25 435.043,77]
2022 4.787.599,89 448.966,66
2023 1.957.853,98 463.154,50
2024 2.431.334,39 477.811,20
2025 2.308.088,62 192.340,72!
2026 2.488.164,80 207.347,07
2027 2.671.611,69 222.634,31
2028 2.858.478,71 238.206,56
2029 3.048.815,91 254.067,99
2030 3.242.674,00 270.222,83
2031 3.440.104,37 286.675,36
2032 3.641.159,08 303.429,9:
2033 3.845.890,88 320.490,91
2034 4.054.353,19 337.862,77
2035 4.266.600,17 355.550,01
2036 4.482.686,65 373.557,
2037 4.702.668,19 391.889,02
2038 4.749.694,87 395.807,91
2039 4.197.191,82 399.765,99
2040 4.845.163,74 403.763,65
2041 4.893.615,38 407.801,28
2042 4.942.551,53 411.879,29
2043 4.991.977,05 415.998,09
2044 5.041.896,82 420.158,07
2045 5.092.315,79 424.359,65)
2046 5.143.238,95 428.603,25]
dez-17 27.815.300,92
dez/18 27.891.453,93
dez/i9 28.170.368,47
dez/20 28.452.072,15
dezi21 28.736.592,88
dezizz 29.023.958,80
dezi23 29.314.198,39
dezi24 29.607 .340,38
dez/25 29.903.413,78
dez!26 30.202.447,92
dezi27 30.504.472,40
dez/28 30.809.517,12
dez/29 31.117.612,29
dez/30 31.428.788,42
dez/31 31.743.076,30
dez/32 32.060.507,06
dezi33 32.381.112,13
dezi34 32.704.923,25
dez/35 33.031.972,49
dez/36 33.362.292,21
dez/37 33.695.915,13
dez/38 34.032.874,29
dez/39 34.373.203,03
dezido 34:716.935,06
dezi41 35.064.104,41
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dezia3 35.768.892,91
dezids 36.126.581,84
dezi45 36.487.847,66
dez/46 36.852.726,13
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1.137.918,28
1.295.729,81
1.456.583,78
1.620.525,25
1.787.599,89
1.957.853,98
2.131.334,39
2.308.088,62
2.488.164,80
2.671.611,69
2.858.478,71
3.048.815,91
3.242.674,00
3.440.104,37
3.641.159,08
3.845.890,88
4.054.353,19
4.268.800,17
4.482.688,85
4.702.668,19
4.749.694,87
4.797.191,82
4.845.163,74
4.893.615,38
4.942.551,53
4.991.977,05
5.041.896,82
5.092.315,79
5.143.238,95
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Prefeitura Municipal de Vassouras
978.342,58
1.073.507,81
1.276.991,43
1.428.565,57
1.581.654,76
1.736.270,51
1.892.424,42
2.050.128,18
2.209.393,54
2.370.232,34
2.532.656,51
2.696.678,03
2.862.308,99
3.029.561,55
3.198.447,95
3.368.980,52
3.541.171,68
3.715.033,90
3.890.579,79
4.067.821,99
4.246.773,25
4.268.464,02
4.290.285,57
4.312.178,48
4.334.203,31
4.356.340,64
4.378.591,03
4.400.955,07
4.423.433,33
4.446.026,41
= sa
aBovsou won
e ia e EA
s8a4BdARAS
S8B8NBRBE3RES
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
. ANEXO EE
RELAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE
- FUPREVAS, E SUA EQUIVALÊNCIA AOS SIMBOLOS EMPREGADOS PELA PREFEITURA
VASSOURAS
MUNICIPAL DE VASSOURAS.
Procurador Autárquico — APM
Diretor de Contabilidade e Finanças — cc-02
Diretor de - FG-01
Diretor de Controle Interno - FG-01
Coordenador de Tesouraria — DAS-02