| 2006-12-04 |
Incluído na Ordem do Dia |
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Inclusão da matéria na Ordem do Dia de 06/12/2006. |
| 2006-11-28 |
Parecer Favorável |
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Exarado o Parecer da Procuradoria n.º 478/2006: "...pelo prosseguimento." |
| 2006-11-27 |
Recebido |
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Recebido pelo Procurador em 27/11/2006. |
| 2006-11-24 |
Recebido |
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Recebido pelo Presidente da Comissão em 24/11/2006.
Despacho do Presidente da Comissão encaminhando a matéria para análise da Procuradoria Geral da Câmara. |
| 2006-11-23 |
Encaminhado |
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Despacho do Presidente da Câmara encaminhando a matéria para análise das seguintes Comissões Permanentes: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; e (2)Fiananças e Orçamento. |
| 2006-11-20 |
Apresentado em Plenário |
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Apresentada em Plenário na Sessão Ordinária do dia 20/11/2006. |
| 2006-11-16 |
Entrada no Protocolo |
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Entrada no Protocolo Geral da Câmara em 16/11/2006. |