materia nº 19/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 180/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 004/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$151.000,00 (Cento e
Cinquenta e Um Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$151.000,00 (Cento e Cinquenta e
Um Mil Reais) e dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 004/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor rea a
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av, Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r.gov.br
Passava?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 004/2021 Vassouras, 18 de fevereiro de 2021.
Ão Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante do projeto de lei, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais) e
dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
96.01 Fundo Municipat de Meio ambiente
18,541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3171.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público
3171.70.00.1002 Rateio pela Participação em Consórcio Público
4471,70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público
4471.70.00.1002 Rateio pela Participação em Consórcio Público
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3390.08.00.1002 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI
3390.08.00.5304 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI
R$ 99.000,00
R$ 1.000,00
R$ 49.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4,320, de 17 de março de 1964.
06.01 Fundo Municipal de Meio ambiente
18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
33.71.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.1002 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil
R$ 148.500,00
R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 18 de fevereiro de 2021.
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