materia nº 147/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 220/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2021.
Ref.: Altera o inciso VI, do art. 1º, da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
estrutura administrativa Prefeitura Municipal de Vassouras, através de seus cargos comissionados e
funções gratificadas da Administração Direta. Administração Indireta.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
inciso VI, do art. 1º, da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura
administrativa Prefeitura Municipal de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções
gratificadas da Administração Direta. Administração Indireta., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 011/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
no C 5 Ea. 2021
, PELLLICÚCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
= Assouer
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2021 Vassouras, 04 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Altera o inciso VI, do art.
1º, da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa Prefeitura
Municipal de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração
Direta. Administração Indireta.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Nesse sentido, esclarece que a referida Secretaria tem diversas atribuições e responsabilidades,
dentre elas, elaborar e executar programas, planos, ações e campanhas na área ambiental e agrária, mas
também tem como função reduzir e superar a oposição entre as duas áreas, buscando estratégias viáveis
para alinhar a produção e a proteção ambiental. Integrar os objetivos de ambas as áreas de atuação
parece ser caminho para o desenvolvimento sustentável.
Os motivos para a mudança estão relacionados não somente ao trabalho executado pela referida
secretaria, que normalmente divide-se em atuação técnica e atuação social. A inserção do termo
“desenvolvimento rural” pode ser traduzido como qualidade de vida, cidadania e dignidade para a
população rural.
A atuação técnica está relacionada a programas e planos de desenvolvimento como a
diversificação agropecuária, capacitação e treinamentos, assistência técnica, atendimento de preparo de
1
solo, apoio à comercialização. A atuação socioeconômica da secretaria preocupa-se com o incentivo à
fixação do homem e sua família no campo, visando manter a qualidade dos serviços públicos oferecidos,
a regularização dos documentos da propriedade e do agricultor ou trabalhador rural, o saneamento, a
manutenção das tradições, o lazer, o apoio à formação de grupos de produtores e associativismo,
mulheres, artesãos e qualquer outro segmento que seja fortalecido através da união destes Munícipes e
formação de lideranças.
Um dos maiores desafios da Secretaria em tela é reverter e minimizar cada vez mais a
degradação ambiental inerente da agricultura e pecuária, buscando ao mesmo tempo propagar € tornar
sólidos modelos de desenvolvimento produtivo de bases menos agressivas, utilizando-se de forma
racional os recursos naturais e a terra ao passo que se garanta o próprio desenvolvimento rural, não só
economicamente, mas, de forma ampliada e concreta.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 04 de março de 2021.
Dc ciccciid
Severina senantas Dias Pilha
Prefeito
Passgual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
ALTERA O INCISO VI, DO ART. 1º, DA LEI 3.260,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS,
ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o inciso VI, do art. 1º, da Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 04 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito