materia nº 148/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 04 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 219/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2021.
Ref.: Alteram os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.234, de 24 de agosto de 2020, que Cria o programa de
recolhimento e abrigamento seletivo adequado, apoio a adoção e posse responsável e controle
populacional de cães e gatos, com foco nas ações de promoção de saúde pública do Município de
Vassouras/RJ, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Alteram
os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.234, de 24 de agosto de 2020, que Cria o programa de recolhimento e
abrigamento seletivo adequado, apoio a adoção e posse responsável e controle populacional de
cães e gatos, com foco nas ações de promoção de saúde pública do Município de Vassouras/RJ, e
dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 010/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino nanias Dias Télho no
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 010/2021 Vassouras, 04 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Alteram os artigos 2º e
3º, da Lei nº 3.234, de 24 de agosto de 2020, que Cria o programa de recolhimento e abrigamento seletivo
adequado, apoio a adoção e posse responsável e controle populacional de cães e gatos, com foco nas
ações de promoção de saúde pública do Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo designar a Secretaria Municipal do Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Rural como responsável pela política pública elencada na supracitada
norma.
Tal alteração está de acordo com as políticas públicas em desenvolvimento pela Pasta
Ambiental, bem como acarretará na implementação mais abrangente da Política de Bem Estar Animal do
Município.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 04 de março de 2021.
Severina Ananias Dias Telha
Prefeito
Pasqual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
ALTERAM OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 3.234, DE 24 DE
AGOSTO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA DE
RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO SELETIVO ADEQUADO,
APOIO A ADOÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, COM FOCO NAS AÇÕES
DE PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Alteram os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.234, de 24 de agosto de 2020, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - A política de que trata esta Lei deverá ser executada exclusivamente pela
Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural e pautada nas seguintes
diretrizes:
[- O abrigo não poderá ser considerado um local de moradia permanente e sim um
local de passagem do animal até que ocorra a sua recolocação em um novo grupo familiar seguro e
acolhedor.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
contará com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 04 de março de 2021.
Severino uanias Dias Filho
Prefeito