materia nº 149/2021

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do prefeito
Vassouras, 02 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 205/2021 u » MBB!
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e ensagem n Vo =
Ref.: Altera a Lei nº 3.269, de 25 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos € Vinte e Oito
Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos € Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e
Treze Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a
“ Lei nº 3.269, de 25 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais
e Quarenta é Três Centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$2.773.216,13
(Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e
dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 008/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Amanias Dias Filha (CÂMARA tittuirál DE |
Prefeito po NAS ER
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Excelentíssimo Senhor | ti cZoa
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
el.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 008/2021 Vassouras, 02 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.269, de 25 de
fevereiro de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$21.828.004,43 (Vinte
e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) e Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Treze Centavos) e dá outras correlatas providências.
O presente projeto de lei tem por escopo a necessidade de retificação de elementos de despesa que
estavam alocadas como Crédito Adicional Especial, porém se tratava de Crédito Adicional Suplementar.
Informo que houve erro formal no momento da transcrição da solicitação do Fundo Municipal de Saúde
para a confecção do Projeto de Lei anterior, conforme demonstrado abaixo:
Onde se lê:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e
Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) e
Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.773.216,13
(Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Treze Centavos) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 7.200.000,00
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 5.000.000,00
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Fisica R$ 2.500.000,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.675.274,43
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 452.730,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos);
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 = Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente R$2.773.216,13
Art. 3º » Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial são oriundos do Superávit
Financeiro
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 215-Transferências do SUS — Bloco Investimento no valor de R$
2.773.216,13 ( Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e
fonte 19 Covid no valor de R$ 21.828.004,43 ( Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e
Quarenta e Três Centavos).
Leia-se:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$
7.652.730,00 (Sete Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil,
Setecentos e Trinta Reais) e Credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 16.948.490,56 ( Dezesseis Milhões, Novecentos e Quarenta e Oito
Mil, Quatrocentos e Noventa Reais e Cinquenta e Seis Centavos) dá
outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.652.730,00
(Sete Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 7.200.000,00
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 452.730,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 16.948.490,56 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa Reais e
Cinquenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Fisica
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica
R$ 2.773.216,13
R$ 5.000.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 6.675.274,43
Art. 3º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar são oriundos do
Superávit Financeiro
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 215-Transferências do SUS — Bloco Investimento no valor de R$
2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e
fonte 19 Covid no valor de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e
Quarenta e Três Centavos).
Por essas razões, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 02 de março de 2021.
Qertrino Ananias SDias cSilho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Assouet
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº de de 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.269, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$
21.828.004,43 (VINTE E UM MILHÕES, OITOCENTOS E
VINTE E OITO MIL, QUATRO REAIS E QUARENTA E
TRÊS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$2.773.216,13
(DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL,
DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.269, de 25 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$7.652.730,00 (Sete Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 7.200.000,00
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 452.730,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$16.948.490,56 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa Reais e
Cinquenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente R$ 2.773.216,13
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 5.000.000,00
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Física R$ 2.500.000,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.675.274,43
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br
IssouRt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º « Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar
são oriundos do Superávit Financeiro
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial
em 31 de dezembro de 2020, na fonte 215-Transferências do SUS — Bloco Investimento no valor de R$ 2.773.216,13 (
Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e fonte 19 Covid no
valor de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três
Centavos).
Art. 2º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei 3.269 de fevereiro de 2021.
Vassouras, 02 de março de 2021.
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -—- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.br