materia nº 196/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 11 de março de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 241/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 012/2021.
Ref.: Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus (COVID-
19) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que Institui a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao
Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
012/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino inanias Dias Feélho
Prefeito
SA paniVa CopettoirAs O
VASENNCASIR +
Cima
PF..;,OCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vasscuras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras. rj.gov.brl
Passava?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2021 Vassouras, 12 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei Complementar que Institui a
Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus (COVID-19) e dá outras
providências.
A referida gratificação, saliento, temporária e transitória, visa fomentar os serviços prestados pela
equipe de profissionais atuantes na linha de frente do combate ao Coronavirus deste municipio, com fito
de promover 0 desempenho máximo, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do
servidor com o resultado de seu trabalho, principalmente no cenário que vivemos mundialmente.
Pelas projeções verificadas em outros países, que se encontram num estágio mais avançado da
disseminação do Coronavirus, haverá um forte impacto no sistema de saúde brasileiro, tanto no privado
quanto no público.
Os profissionais da saúde que atuam de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavirus estão desde o início da pandemia lidando com uma dura e
estressante jomada, de sobrecarga, inclusive, emocional. Nesse sentido, nada mais justo de que o
Município melhore a condição material desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para
possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida
dos cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco.
Para tanto, o projeto autoriza o municipio, através da Secretaria Municipal de Saúde, ao
pagamento de 30% do vencimento-base aos profissionais de saúde que estejam atuando de forma direta
em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavirus — (COVID-19), referente
aos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial para que a
população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao mesmo tempo, condições reais para que os
servidores da saúde salvem o maior número de vidas possiveis.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 12 de março de 2021.
Severino nanias Dias Folha
Prefeito
“assouat”
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de 2021.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A
ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE AO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao
Coronavirus (COVID-19), gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde que estejam
atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavirus
- (COVID-19).
81º - Fica autorizado o pagamento da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do vencimento-
base dos profissionais de saúde que estejam atuando de forma direto em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavirus - (COVID-19), referente aos meses de março, abril, maio e
junho de 2021.
82º - A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus
(COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
83º - A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus
(COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não
configurará como rendimento, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do
adicional de férias, do abono pecuniário, dos benefícios previdenciários, tampouco para apuração do
cálculo de outras verbas, seja a que título for.
“assouar
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Prefeitura Municipal de Vassouras
84º - A gratificação mensal de que trata a presente Lei é temporária e poderá ser acumuladas com outros
benefícios, gratificações ou demais vantagens que porventura o servidor detenha.
Art. 2º - O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento, prevenção e
combate ao Coronavirus (COVID-19), que faltar injustificadamente ao trabalho por mais de 1 (um) dia,
durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.
Parágrafo Único - Perderão também o direito ao recebimento da gratificação de incentivo os seguintes
casos:
a) Servidor que obteve licenças por periodo superior a 20 (vinte) dias durante a vigência do Decreto nº
4.609, de 18 de março de 2020;
b) Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro servidor que não possua vínculo
funcional originário com o Município de Vassouras.
Art. 3º « A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais
de Combate ao Coronavirus (COVID-19), será informada mensalmente pelos respectivos coordenadores
e deverá ser homologada pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Vassouras, 11 de março de 2021.
come Anamias Dias Siho
Prefeito