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norma nº 2242/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ESTUDOS, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OFERECIMENTO DA TÉCNICA DE “FIV” FERTILIZAÇÃO IN VITRO (BEBÊ DE PROVETA) À CASAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PROCRIATIVA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2242 18 de setembro de 2006.
Autoriza o Poder executivo a desenvolver estudos, para
viabilizar a implantação do programa de oferecimento da
técnica de “FIV” FERTILIZAÇÃO IN VITRO (bebê de
proveta) à casais portadores de deficiência procriativa.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI;
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a desenvolver estudos para viabilizar a
implantação do programa de oferecimento da TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO “FIV”
(Bebê de Proveta), à casais portadores de deficiência procriativa.
Parágrafo Único — Os benefícios desta Lei atenderá imperiosamente a fertilização única para
cada casal, sendo a renda familiar considerada capaz de oferecer condições adequadas a manutenção e
criação do rebento.
Art. 2º — Esta Lei contemplará casais em união oficial, e aqueles que o cônjuge varão,
declarar sua companheira como dependente nos órgãos oficiais de previdência.
Art, 3º — Serão beneficiadas por esta Lei mulheres na faixa etária de 30 (trinta) à 40(quarenta)
anos.
Art. 4º — As mulheres que provocaram a infertilização por meios cirúrgicos, estão alijadas dos
benefícios desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006.
rico Pintheiro'Beriardgs Junior
Prefeito Municipgl
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de setembro de
2006.
Cn
1
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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