| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ESTUDOS, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OFERECIMENTO DA TÉCNICA DE “FIV” FERTILIZAÇÃO IN VITRO (BEBÊ DE PROVETA) À CASAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PROCRIATIVA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2242 18 de setembro de 2006. Autoriza o Poder executivo a desenvolver estudos, para viabilizar a implantação do programa de oferecimento da técnica de “FIV” FERTILIZAÇÃO IN VITRO (bebê de proveta) à casais portadores de deficiência procriativa. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI; Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a desenvolver estudos para viabilizar a implantação do programa de oferecimento da TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO “FIV” (Bebê de Proveta), à casais portadores de deficiência procriativa. Parágrafo Único — Os benefícios desta Lei atenderá imperiosamente a fertilização única para cada casal, sendo a renda familiar considerada capaz de oferecer condições adequadas a manutenção e criação do rebento. Art. 2º — Esta Lei contemplará casais em união oficial, e aqueles que o cônjuge varão, declarar sua companheira como dependente nos órgãos oficiais de previdência. Art, 3º — Serão beneficiadas por esta Lei mulheres na faixa etária de 30 (trinta) à 40(quarenta) anos. Art. 4º — As mulheres que provocaram a infertilização por meios cirúrgicos, estão alijadas dos benefícios desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006. rico Pintheiro'Beriardgs Junior Prefeito Municipgl Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de setembro de 2006. Cn 1 Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração