| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | ALTERA O ART.2º DA LEI Nº2163 DE 03 DE ABRIL DE 2006. (OBS.: PROFESSORES. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2243 de 18 de setembro de 2006. Altera o art.2º da Lei nº2163 de 03 de abril de 2006. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - O art.2º da Lei nº 2.163 de 03 de abril de 2006, passará a ter a seguinte redação: “Art 2º - Somente terão direito ao benefício de que trata o artigo 1º, os professores que ainda não possuem formação universitária e cuja renda não ultrapasse a importância de R$2.000,00 ( Dois Mil reais).” Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Educação. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 18 de setembro de 2006. uricoPin ob, union Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 18 de setembro de 2006. DES Í Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração