br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2246/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

pm
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2246 de 10 de outubro de 2006.
—
Dispõe sobre a autorização para que
microempresas e empresas de pequeno
porte funcionem na residência de seus
titulares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
tr
aves
LEI;
Art.1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte podem
estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:
1 - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental;
II - não estejam situadas em torno de bens tombados ou em áreas de preservação
mese permanente;
HI - não estejam situados em zonas especiais;
IV - não ocupem faixas ou áreas non aedificandi;
V - não ocupem partes comuns ou unidades de especificações multifamiliares de uso
exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade, do condomínio.
to 81º - O fincionamento de atividades em unidades multifamiliares será
restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadoria e a colocação de
publicidade.
82º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas
residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o disposto no
parágrafo seguinte.
83º - À autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre
concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão
competente, quando:
I- a atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito, e outras de ordem
pública;
JJ — forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à
vizinhança, ou danos e prejuízos ao meio ambiente;
TI — comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa.
84º - A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará
— a cassação da autorização concedida.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para o
estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:
1 — estabelecimento de ensino;
W-— clínicas médicas ou veterinárias com interações;
IN — comércio de produtos químicos ou combustíveis;
TV — bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;
V— comércio de armas e munições;
VI — casas de diversões;
Art,3º - Para os efeitos desta Lei serão consideradas microempresas e
empresas de pequeno porte aquelas que possuam até dois empregados.
Art.4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte serão considerados de destinação residencial, para efeito de lançamento e cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, enquanto elas atenderem
ao disposto no art. 3º.
Parágrafo Único — Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem
permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando não estiver
atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no local.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias
contados de sua publicação.
Parágrafo Único — A norma regulamentar deverá prever mecanismos simplificados e ágeis
para a obtenção da autorização prevista nessa Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 10 de outubro de 2006.
[A lá r
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local em local próprio nesta Prefeitura, em 10 de
outubro de 2006. e
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →