| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pm Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2246 de 10 de outubro de 2006. — Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: tr aves LEI; Art.1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que: 1 - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental; II - não estejam situadas em torno de bens tombados ou em áreas de preservação mese permanente; HI - não estejam situados em zonas especiais; IV - não ocupem faixas ou áreas non aedificandi; V - não ocupem partes comuns ou unidades de especificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade, do condomínio. to 81º - O fincionamento de atividades em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadoria e a colocação de publicidade. 82º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o disposto no parágrafo seguinte. 83º - À autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando: I- a atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito, e outras de ordem pública; JJ — forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança, ou danos e prejuízos ao meio ambiente; TI — comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa. 84º - A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará — a cassação da autorização concedida. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art.2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para o estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades: 1 — estabelecimento de ensino; W-— clínicas médicas ou veterinárias com interações; IN — comércio de produtos químicos ou combustíveis; TV — bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas; V— comércio de armas e munições; VI — casas de diversões; Art,3º - Para os efeitos desta Lei serão consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuam até dois empregados. Art.4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados de destinação residencial, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, enquanto elas atenderem ao disposto no art. 3º. Parágrafo Único — Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando não estiver atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no local. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação. Parágrafo Único — A norma regulamentar deverá prever mecanismos simplificados e ágeis para a obtenção da autorização prevista nessa Lei. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 10 de outubro de 2006. [A lá r Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local em local próprio nesta Prefeitura, em 10 de outubro de 2006. e Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração