| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS COM DOMICÍLIO EM VASSOURAS-RJ E QUE ATENDAM A 1 (UM) DOS SEGUINTES CRITÉRIOS:SER DESEMPREGADO, SER ESTUDANTE OU TER CONCLUÍDO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2247 de 11 de outubro de 2006. Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais aos candidatos com domicílio em Vassouras-RJ e que atendam a 1 (um) dos seguintes critérios:ser desempregado, ser estudante ou ter concluído na rede pública de ensino. A Câmara Municipal de Vassouras manteve e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art.Jº - Fica estabelecida a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos residentes em Vassouras-RJ, e que atendam a, pelo menos, 1 (um) dos critérios abaixo: 1) ser desempregado, II) VETADO, WI | Ser estudante ou ter concluido na rede pública de ensino. $ 1º. A isenção somente será concedida para aqueles interessados que comprovem residir no Município, no mínimo há 02 (dois) anos. Art.2º - Para que o candidato consiga comprovar sua condição de estar apto a isenção a que se refere o art.lº, o Edital do Concurso deverá conter a relação de documentos necessários para esse fim, Art3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 11 de outubro de 2006, t Í - a to PA. Ev) úrico Pinheiro Bernardes O: Prefeito Municip: Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 11 de outubro de 2006. j / 2 Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração