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norma nº 2247/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2006
Date 2006-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS COM DOMICÍLIO EM VASSOURAS-RJ E QUE ATENDAM A 1 (UM) DOS SEGUINTES CRITÉRIOS:SER DESEMPREGADO, SER ESTUDANTE OU TER CONCLUÍDO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2247 de 11 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição dos
concursos públicos municipais aos candidatos com
domicílio em Vassouras-RJ e que atendam a 1 (um)
dos seguintes critérios:ser desempregado, ser
estudante ou ter concluído na rede pública de
ensino.
A Câmara Municipal de Vassouras manteve e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.Jº - Fica estabelecida a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos
municipais aos candidatos residentes em Vassouras-RJ, e que atendam a, pelo menos, 1
(um) dos critérios abaixo:
1) ser desempregado,
II) VETADO,
WI | Ser estudante ou ter concluido na rede pública de ensino.
$ 1º. A isenção somente será concedida para aqueles interessados que comprovem
residir no Município, no mínimo há 02 (dois) anos.
Art.2º - Para que o candidato consiga comprovar sua condição de estar apto a
isenção a que se refere o art.lº, o Edital do Concurso deverá conter a relação de
documentos necessários para esse fim,
Art3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 11 de outubro de 2006,
t Í - a
to PA. Ev)
úrico Pinheiro Bernardes O:
Prefeito Municip:
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 11 de outubro
de 2006. j
/ 2
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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