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norma nº 1396/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaACRESCE 15% (QUINZE POR CENTO) AO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1359, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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