norma nº 1402/1988

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei n.º Li doe É do ueniiro de 192.
Altera e modifica a redação e
inclui parágrafos no texto da
Lai nº 1.023 de 31 de dezembro
de 1976 (Estatutos dos runcioná
rios Públicos do Município de
Vassouras),
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
inte Iº = À Lei nº 1,023, de al de dezembro de 1976
(Estatutos dos runcionários Públicos do Município de Vassou -
ras), passa a vigorar con as alterações abaixo indicadas:
Artigo 27 - Os proventos da aposentadoria serao revistos, nai
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a *
renureração dos servidores eu atividade, sendo também, esten
didos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens pesterig)
mente concedidos aos servidores em atividades, irclusive quan
do decorrentes ds transformação ou reclassificação do cargo *
ou função em que se deu a aposentadoria,
Iº - Ressalvado o disposto resta artigo, o provento não po-
dera ser superior à retribuição percebide na atividade,
x
. ad . o
5 22 - O provento proporcional nao será nunca inferior a 50%
(Cinquenta por cento) do vencimento e vantagens percebidos n
atividade, e em caso nenhum será menor que o salário mínimo *
em vigor no País.
Artigo 32 - cesesucesenccacecen cu sencanto o ce oca csacascasos
Vi — auenororoso or on nor eos css rosana cana cena Cats una.
y 82 - U beneficio da pensão por morte nunca podera ser infe-
rior ao Piso Nacional de Salário, observado o disposto no ar-
tigo 27 da presente Lei,
a , º .
Arte &º - jos proventos dos funcionarios inativos, se-
- Dm
rã assegurado para efeitos de revisão, isonomia de vencimen-
tos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressal
vadas as vantagens de carater individual,
Arte 3º - Os proventos dos funcionários inativos e
pensionistas do Município de Vassouras, terão seus valores re
vistos a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo
atualizado e adaptado na forma cia Lei.
Arte 4º - A presente Lai entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efaitos a partir de Ol de de
zcubro de 1938, revogadas es disposições en concrários
Prefeitura Municipal de Vassouras, em // de 'r:-77: de 1988,
da Ls
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Narciso da silva Vias
-Prefeito hunicipal-
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