| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 1984 |
| Date | 1984-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS FISCAIS, COM EXCEÇÃO APENAS DOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS. |
| native_id | 1078 |
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