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norma nº 2251/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2006
Date 2006-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 655.174,10 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ROYALTIES)
native_id109

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Nº 2251 de 08 de novembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 655.174,10
(Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e
Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona)
Suplementar, no valor de R$ 655.174,10 (Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Setenta e
Quatro Reais e Dez Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04,122.0009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2012 Manutenção da Unidade
33.90.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Física R$ 9.600,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
11 Trabalho
11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11.331.0011 Beneficio ao Trabalhador
11.331.0011.2019 Contribuição Para o PASEP
33.90.47.00.0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 43.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.122 Administração Geral :
04,122.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
04.122.0012.2012 Manutenção da Unidade
33.90.39.00.0004 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 Ensino Fundamental
12.361.0017.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar .
33.90.39.00.0004 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 197.807,61
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04,122.0022.2012 Manutenção da Unidade
33.90.36.00.0004 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
rdes Jinior
E a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0050 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
04.122.0050.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
33.90.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0025 Turismo
23.695.0025.1017 Complem. Parque Eco Turístico Trabalhador
44.90.51.00.0004 Obras e Instalações
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0047 Vias Urbanas
26.782.0047.1016 Expansão e Melhoria da Malha Urbana
44.90.51.00.0004 Obras e Instalações
02.14 - Procuradoria Geral
04 Administração
04,122 Administração Geral
04.122.0007 Manutenção da Assessoria Financeira
04.122.0007.2012 Manutenção da Unidade
33.90.30.00.0004 | Material de Consumo
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0048 Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte
04.122.0048.2012 Manutenção da Unidade
33.90.30.00.0004 | Material de Consumo
33.90.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1031 Aguisição de Unidades Móvel de Saúde
44.90.52.00.0004 Equipamentos e material Permanente
R$ 6.000,00
R$ 7.881,07
R$ 256.485,42
R$ 2.400,00
R$ 35.000,00
R$ 25.000,00
R$ 57.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável
de arrecadação, conforme o Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei 4,320 de 17 de Março de
1964, usando como base o periodo de março a setembro de 2006, devido a redistribuição do
recurso ROYALTIES, demonstrado na ptanilha anexa.
Te
ito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de
mt 12 de dezembro de 2005.
Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de novembro de 2006.
urico FADA Bern Ill
to Prefeito Munitipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 08 de novembro de
2006. =>
e
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
. Estado do Rio de Janeiro
* Prefeitura Municipal de Vassouras
PLANILHA ANEXA AO PROJETO
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
1721,22.50.00.00 - Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97, art. 50.
[Arrecadação Mar. à Set. 2006 5.091.910,49
[média da Arrecadação (7 meses) 727.415,78
[Arrecadação Provável Out à Dez.2006 | 2.182.247,34
o
ve-— Arrec. Mar. à Set. 2006 => 5.091.910,49 = 727.415,78
7 meses 7 meses
Média da Arrecadação X 3meses => 2.182.247,34
[arrecadação Jan. à Set. 2006 (+) | 5.468.033,19
Arrecadação Provável Out. à Dez 2006 | (+) | 2.182.247,34
Orçado em 2006 (-) | 7.403.985,68
Excesso Provável de Arrecadação (=)| 246.294,85
++
1722.22.30.00.00 - Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo —
nau Lei nº 7.990/89, artigo 90.
Arrecadação Mar. à Set. 2006 395.005,88
Media da Arrecadação (7 meses) 56.429,41
Arrecadação Provável Out à Dez.2006 169.288,23
Arrec. Mar. à Set. 2006 => 395.005,88 = 56.429,41
7 meses 7 meses
—
Média da Arrecadação X 3meses => 169.288,23
Arrecadação Jan. à Set. 2006 (+) 489.594,78
Arrecadação Provável Out. à Dez 2006 | (+) 169.288,23
Orçado em 2006 (-) 316.500,00
Excesso Provável de Arrecadação | (=)| 342.383,01
ig
curico oiro dinior
Prefeito
do
—
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONTINUAÇÃO DA PLANILHA ANEXA AO PROJETO
1325.01.01.00.00 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Royalties.
Arrecadação Mar. à Set. 2006 75.170,26
Média da Arrecadação (7 meses) 10.738,61
Arrecadação Provável Out à Dez.2006 32.215,83
Arrec. Mar. à Set, 2006 => 75.170,26 = 10.738,61
7 meses 7 meses
Média da Arrecadação X 3meses => 32.215,83
Arrecadação Jan. à Set. 2006 (+) 76.055,41]
Arrecadação Provável Out. à Dez 2006 | (+) 32.215,83
Orçado em 2006, () 41.775,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 66.496,24
1 - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo:
1325.01.01.0000 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Royalties R$ 66.496,24
1721.22.50.0000 - Cota - Parte Royalties pela Participação Especial R$ 246.294,85
1722.22.30.0000 - Cota - Parte Royalties - Compensação Financeira R$ 342.383,01
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