| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 655.174,10 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ROYALTIES) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Nº 2251 de 08 de novembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 655.174,10 (Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona) Suplementar, no valor de R$ 655.174,10 (Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04,122.0009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 04.122.0009.2012 Manutenção da Unidade 33.90.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Física R$ 9.600,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 11 Trabalho 11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 11.331.0011 Beneficio ao Trabalhador 11.331.0011.2019 Contribuição Para o PASEP 33.90.47.00.0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 43.000,00 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04.122 Administração Geral : 04,122.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 04.122.0012.2012 Manutenção da Unidade 33.90.39.00.0004 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0017 Ensino Fundamental 12.361.0017.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar . 33.90.39.00.0004 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 197.807,61 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04,122.0022.2012 Manutenção da Unidade 33.90.36.00.0004 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 rdes Jinior E a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0050 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 04.122.0050.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 33.90.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 23 Comércio e Serviços 23.695 Turismo 23.695.0025 Turismo 23.695.0025.1017 Complem. Parque Eco Turístico Trabalhador 44.90.51.00.0004 Obras e Instalações 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0047 Vias Urbanas 26.782.0047.1016 Expansão e Melhoria da Malha Urbana 44.90.51.00.0004 Obras e Instalações 02.14 - Procuradoria Geral 04 Administração 04,122 Administração Geral 04.122.0007 Manutenção da Assessoria Financeira 04.122.0007.2012 Manutenção da Unidade 33.90.30.00.0004 | Material de Consumo 02.15 - Secretaria Municipal de Transportes 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0048 Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte 04.122.0048.2012 Manutenção da Unidade 33.90.30.00.0004 | Material de Consumo 33.90.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0021 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.1031 Aguisição de Unidades Móvel de Saúde 44.90.52.00.0004 Equipamentos e material Permanente R$ 6.000,00 R$ 7.881,07 R$ 256.485,42 R$ 2.400,00 R$ 35.000,00 R$ 25.000,00 R$ 57.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei 4,320 de 17 de Março de 1964, usando como base o periodo de março a setembro de 2006, devido a redistribuição do recurso ROYALTIES, demonstrado na ptanilha anexa. Te ito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de mt 12 de dezembro de 2005. Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 08 de novembro de 2006. urico FADA Bern Ill to Prefeito Munitipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 08 de novembro de 2006. => e Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração . Estado do Rio de Janeiro * Prefeitura Municipal de Vassouras PLANILHA ANEXA AO PROJETO CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO 1721,22.50.00.00 - Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97, art. 50. [Arrecadação Mar. à Set. 2006 5.091.910,49 [média da Arrecadação (7 meses) 727.415,78 [Arrecadação Provável Out à Dez.2006 | 2.182.247,34 o ve-— Arrec. Mar. à Set. 2006 => 5.091.910,49 = 727.415,78 7 meses 7 meses Média da Arrecadação X 3meses => 2.182.247,34 [arrecadação Jan. à Set. 2006 (+) | 5.468.033,19 Arrecadação Provável Out. à Dez 2006 | (+) | 2.182.247,34 Orçado em 2006 (-) | 7.403.985,68 Excesso Provável de Arrecadação (=)| 246.294,85 ++ 1722.22.30.00.00 - Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo — nau Lei nº 7.990/89, artigo 90. Arrecadação Mar. à Set. 2006 395.005,88 Media da Arrecadação (7 meses) 56.429,41 Arrecadação Provável Out à Dez.2006 169.288,23 Arrec. Mar. à Set. 2006 => 395.005,88 = 56.429,41 7 meses 7 meses — Média da Arrecadação X 3meses => 169.288,23 Arrecadação Jan. à Set. 2006 (+) 489.594,78 Arrecadação Provável Out. à Dez 2006 | (+) 169.288,23 Orçado em 2006 (-) 316.500,00 Excesso Provável de Arrecadação | (=)| 342.383,01 ig curico oiro dinior Prefeito do — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CONTINUAÇÃO DA PLANILHA ANEXA AO PROJETO 1325.01.01.00.00 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royalties. Arrecadação Mar. à Set. 2006 75.170,26 Média da Arrecadação (7 meses) 10.738,61 Arrecadação Provável Out à Dez.2006 32.215,83 Arrec. Mar. à Set, 2006 => 75.170,26 = 10.738,61 7 meses 7 meses Média da Arrecadação X 3meses => 32.215,83 Arrecadação Jan. à Set. 2006 (+) 76.055,41] Arrecadação Provável Out. à Dez 2006 | (+) 32.215,83 Orçado em 2006, () 41.775,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 66.496,24 1 - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo: 1325.01.01.0000 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Royalties R$ 66.496,24 1721.22.50.0000 - Cota - Parte Royalties pela Participação Especial R$ 246.294,85 1722.22.30.0000 - Cota - Parte Royalties - Compensação Financeira R$ 342.383,01 at , uricÕ um pr oito