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norma nº 2252/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (COMDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2252 de 16 de novembro de 2006.
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico (COMDE) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI;
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
identificado pela sigla COMDE.
Art.2º - O COMDE é um órgão de assessoramento imediato do Prefeito
Municipal, criado com o objetivo de cumprir o papel de articulador entre governo e
sociedade, para viabilização do processo de Concertação Municipal, auxiliando na
formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico
produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento,
Art3º - Os membros do conselho apreciam propostas para o
desenvolvimento econômico que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal, e também
sugerirem as mesmas, com vistas à articulação das relações de governo com representantes
da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele
representadas.
Art. 4º - Sob o comando do Prefeito é integrado pelos:
Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Secretário Municipal de
Governo e Planejamento, Secretário Municipal de Agricultura, Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Secretário Municipal de Cultura e Turismo e por nove cidadãos e
respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e
representatividade, todos designados pelo Prefeito Municipal para mandatos de dois anos,
facultada a recondução.
Art.5º - A participação no COMDE, é considerada atividade relevante e não
remunerada. O conselho reunir-se-á a cada dois meses, por convocação do Prefeito
Municipal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.6º - O conselho poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as
informações e estudos que fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 16 de novembro de 2006.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local préfrio nestPrefeitura, em 16 de
novembro de 2006. |
A
DE
Humberto Mandaro Sobrinho”
Secretário Municipal de Administração

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