| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (COMDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2252 de 16 de novembro de 2006. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, identificado pela sigla COMDE. Art.2º - O COMDE é um órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, criado com o objetivo de cumprir o papel de articulador entre governo e sociedade, para viabilização do processo de Concertação Municipal, auxiliando na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, Art3º - Os membros do conselho apreciam propostas para o desenvolvimento econômico que lhe sejam submetidas pelo Prefeito Municipal, e também sugerirem as mesmas, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele representadas. Art. 4º - Sob o comando do Prefeito é integrado pelos: Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Secretário Municipal de Governo e Planejamento, Secretário Municipal de Agricultura, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Secretário Municipal de Cultura e Turismo e por nove cidadãos e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, todos designados pelo Prefeito Municipal para mandatos de dois anos, facultada a recondução. Art.5º - A participação no COMDE, é considerada atividade relevante e não remunerada. O conselho reunir-se-á a cada dois meses, por convocação do Prefeito Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art.6º - O conselho poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que fizerem necessários ao exercício de suas atribuições. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 16 de novembro de 2006. Eurico Pinheiro Bernardes Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local préfrio nestPrefeitura, em 16 de novembro de 2006. | A DE Humberto Mandaro Sobrinho” Secretário Municipal de Administração