| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1984 |
| Date | 1984-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM ABONO NATALINO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DOS CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 1106 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.